Portaria nº 03/2023 - Termo de Prorrogação.  

Considerando que a instauração do PAD 3381/2023 pela portaria 02/2023 se deu em 03/07/2023;

Considerando que o prazo regulamentar de 90 dias para a conclusão do PAD, nos termos do art. 129 da Lei Complementar 01/2002, se encerrará em 01/10/2023;

Considerando que a fase de inquérito para a instrução do processo se estendeu até a presente data, contando com redesignação de prazo para oitiva;

Considerando que o prazo de 10 dias a ser concedido ao indiciado para a apresentação de suas alegações finais de defesa deve ser aberto após concluída a coleta de provas na fase instrutória, nos termos do §4° do art. 132 da Lei Complementar nº 01/2002;

Considerando que o referido prazo de 10 dias úteis se encerrará em 10/10/2023, extrapolando,  portanto, o prazo regulamentar;

Fica prorrogado em 30 dias, nos termos do §9° do art. 129 da Lei Complementar 01/2002, o prazo para conclusão do PAD 3381/2023 para a apuração de responsabilidade do servidor I.S.N.S., RF nº 32.230.

Publique-se.

Mauá, em 25 de setembro e 2023.

Elysson Faccine Gimenez
Presidente da Comissão Sindicante e Processante

LEI Nº 6.135, DE 15/9/2023 – Dispõe sobre a instituição da “Semana da Doação de Ração para Cães e Gatos de Tutores Hipossuficientes” no município de Mauá, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 19/9/2023 – Altera a Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá.

DECRETO Nº 9.214, DE 13/9/2023 – Declara a revogação de Decretos Normativos.

DESPACHO NORMATIVO Nº 11, DE 20/9/2023 – Nega eficácia e execução da Lei Municipal nº 6.132, de 5 de setembro de 2023, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

LEI Nº 6.134, DE 12/9/2023 – Institui o “Dia Municipal do Terço dos Homens” no Município de Mauá e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.205, DE 25/8/2023 – Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.300.753,57.

DECRETO Nº 9.207, DE 4/9/2023 – Altera dispositivos do Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá – Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002.

DECRETO Nº 9.213, DE 12/9/2023 – Dispõe sobre a convocação e regulamento para a 5ª Conferência Municipal de Juventude com o tema “Reconstruir no Presente, Construir o Futuro: Desenvolvimento, Direitos, Participação e Bem Viver”.

PORTARIA Nº 11.728, DE 11/9/2023 – Institui o Comitê de Readaptação e nomeia seus membros.

DECRETO Nº 9.208, DE 4/9/2023 – Altera o Decreto nº 8.306, de 22 de junho de 2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 3.996, de 16 de maio de 2006, nomeia os seus membros e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.209, DE 4/9/2023 – Nomeia os membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI, gestão 2023 - 2025, criado pela Lei n° 2.890, de 13 de maio de 1998, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.211, DE 11/9/2023 – Dispõe sobre a homologação do Processo Seletivo nº 01/2023, para contratação temporária do Programa Frente de Trabalho.

DECRETO Nº 9.212, DE 11/9/2023 – Dispõe sobre a homologação do Concurso Público nº 01/2022, para provimento de cargos efetivos na Prefeitura de Mauá.