Atos Oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
LEI Nº 6.039/2023
Atos Oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
LEI Nº 6.039, DE 24/2/2023 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.773, de 8 de abril de 2005, que instituiu o auxílio emergencial financeiro, e dá outras providências.