DECRETO Nº 9.225, DE 19/10/2023 – Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda incidente no pagamento a fornecedores de bens e prestadores de serviços por Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e suas Autarquias.

DECRETO Nº 9.226, DE 19/10/2023 – Estabelece parâmetros para limitação de empenho e movimentação financeira do orçamento vigente, e dá outras providências.

LEI Nº 6.153, DE 20/10/2023 – Altera a Lei nº 3.471, de 25 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, em seus anexos, na forma que estabelece e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.222, DE 17/10/2023 – Outorga permissão de uso de bem público municipal à Geoklock Consultoria e Engenharia Ambiental Ltda e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.223, DE 18/10/2023 –  Altera o Decreto nº 8.943, de 25 de outubro de 2021, que nomeia os membros que compõem o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.227, DE 19/10/2023 –  Altera o art. 1° do Decreto nº 9.069, de 22 de setembro de 2022, que nomeia os membros do Conselho Diretor do Fundo de Apoio e Fomento à Cultura - FAFC, criado pela Lei nº 4.463, de 11 de setembro de 2009, gestão 2022-2024, na forma que estabelece.

DECRETO Nº 9.216, DE 28/9/2023 – Altera dispositivos do Decreto nº 8.957, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos do Município de Mauá.

DECRETO Nº 9.219, DE 9/10/2023 – Abre, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.168.583,35.

DECRETO Nº 9.218, DE 9/10/2023 – Abre, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.679.516,90.

DECRETO Nº 9.221, DE 17/10/2023 – Altera dispositivo do Decreto nº 9.010, de 7 de abril de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMDHC-LGBT, para o biênio 2022/2024.

PORTARIA Nº 11.734, DE 18/10/2023 – Dispõe sobre a composição do Grupo de Produção Executiva, Busca Ativa e Orientação Técnica do Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.

A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários e Administrativos da Prefeitura de Mauá comunica que julgará o (s) recurso (s) apresentado (s), a saber:

Processo Administrativo nº 1433/2012 

Interessado: BRASKEM S.A.

Data: 01/11/2023

Horário: 11h

Local: Secretaria de Assuntos Jurídicos - Av. João Ramalho, 205 - 2º andar - Vila Noêmia - Mauá - SP.
Conforme previsão no Regimento Interno da Comissão, as partes que tiverem interesse em participar da sessão de julgamento, poderão apresentar memoriais (este com envio prévio - via mensagem eletrônica), assisti-la ou realizar sustentação oral. Para tanto, é necessário que seja comunicado previamente com, no máximo, três dias de antecedência, via mensagem eletrônica ao email: comissaodejulgamento@maua.sp.gov.br.