DECRETO Nº 9.136, DE 14/3/2023 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.490.000,00.

PORTARIA Nº 11.683, DE 27/3/2023 – Institui a Comissão Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e outras formas de Enfrentamento de Violação de Direitos contra Crianças e Adolescentes.

PORTARIA Nº 11.684, DE 28/3/2023 – Cria a Comissão destinada a promover estudos e orientar a implantação das normas da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no município de Mauá – SP, nomeia seus membros e dá outras providências.

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:

LEI Nº 6.061, DE 27/3/2023 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.480, de 25 de maio de 1993, que cria os Conselhos Tutelares de Mauá, e dá outras providências.

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:

DECRETO Nº 9.137, DE 20/3/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, judicial ou amigável, em caráter de urgência, área descrita e respectivas edificações, destinada à implantação de equipamentos públicos.

DECRETO Nº 9.138, DE 20/3/2023 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS Fundeb, mandato 2023/2026.

DECRETO Nº 9.142, DE 21/3/2023 – Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Mauá.

PORTARIA Nº 11.682, DE 24/3/2023 – Designa equipe técnica para o Comitê de Aplicação do Modelo de Governança e Gestão “Gestãogovbr” que monitora o nível de maturidade e desempenho dos municípios nos requisitos de governança e gestão.

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:

DECRETO Nº 9.132, DE 6/3/2023 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.227.776,47.

DECRETO Nº 9.134, DE 10/3/2023 – Altera dispositivo do Decreto nº 8.899, de 25 de junho de 2021, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Comissão Especial de Análise – CEA, na forma que estabelece, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.135, DE 15/3/2023 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.732.421,85.

PORTARIA Nº 11.678, DE 13/3/2023 – Altera dispositivo da Portaria nº 11.676, de 3 de março de 2023, que institui a Comissão Especial de Avaliações e designa seus membros na forma que estabelece.

PORTARIA Nº 11.679, DE 13/3/2023 – Nomeia servidores para exercerem a função de Pregoeiro e Equipe de Apoio e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.680, DE 16/3/2023 – Nomeia os membros para compor a Comissão de Avaliação e Desempenho Individual – CADI, da Guarda Civil de Mauá, responsável por coordenar e controlar as ações essenciais à eficácia do processo de avaliação de desempenho individual dos Guardas Civis de Mauá.

PORTARIA Nº 11.681, DE 17/3/2023 – Altera a Portaria nº 11.461, de 16 de abril 2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do cumprimento do Termo de Acordo Judicial decorrente do Contrato de Gestão nº 01/2015, firmado entre o município de Mauá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a Fundação ABC – FUABC.

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:

LEI Nº 6.060, DE 16/3/2023 – Institui no âmbito do município de Mauá a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário e dá outras providências.