AUTORIZO

Processo Administrativo nº 5017/2024 Objeto: Aquisição de insumos para bomba de insulina Medtronic® destinados ao cumprimento de demandas judiciais - (Inexigibilidade) Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação do Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.772.798/0002-33, para aquisição de insumos para bomba de insulina Medtronic® destinados ao cumprimento de demandas judiciais - (Inexigibilidade), pelo valor total de R$ 67.188,00 (sessenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais), pelo prazo de 12 meses; Ass.29/07/24; Eliene de Paula Pinto - Secretária de Saúde

RATIFICAÇÃO

Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, (fls.79/94) e demais elementos que instruem o processo, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, fulcro no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.772.798/0002-33, para aquisição de insumos para bomba de insulina Medtronic® destinados ao cumprimento de demandas judiciais - (Inexigibilidade),pelo valor total de R$ 67.188,00 (sessenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais), pelo prazo de 12 meses. Ass.29/07/24; Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

                                                                                                                 Mauá, 25 de julho de 2024.

A presente Comissão Sindicante e Processante instaurou a Sindicância Administrativa para apuração de conduta em face de servidora Agente Comunitária de Saúde, lotado na Secretaria de Saúde, autos do Processo Administrativo nº 1829/2023, e a esse respeito informa o que segue:

O Processo Administrativo Disciplinar terá prazo de duração de 90 (noventa) dias, a partir do termo instalação, podendo, de acordo com solicitação fundamentada, ser prorrogada por mais 30 dias, conforme a Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002.

Considerando o termo inicial dos trabalhos a partir de 25 de abril de 2024, termo de Instalação de fls. 59, o encerramento do prazo dar-se-ia no dia 25 de julho de 2024.

Entretanto, em decorrência do consequente escoamento do prazo inicial para o término dos trabalhos, a presente Comissão Sindicante e Processante delibera pela prorrogação do prazo para exaurimento dos atos processuais.

Finalmente, ficam os membros desta Comissão Processante convocados para a próxima reunião que se realizará em data oportuna.

Conforme solicitação de transferência de permissão de táxi em fls. 26 do Processo Administrativo n° 2113/2000, está autorizada a transferência do Sr. José Benedito da Silva para o Sr. José Carlos Ferreira.

Conforme solicitação de transferência em fls. 04 do Processo Administrativo 5253/2024, está Deferido o pedido de transferência do Prefixo Escolar n° 116 da Sr ª Sandra Chagas dos Santos de Almeida para o Sr Tiago Henrique de Almeida.

Conforme solicitação de transferência em fls. 04 do Processo Administrativo 5433/2024, está Deferido o pedido de transferência do Prefixo Escolar 118 da Sr ª Miriam Harumi da Fonseca para o Sr Bruno Rigoli Brito.