Ao vigésimo sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, Sede da Controladoria Interna do Município, de acordo com a Portaria nº 11.869/2025 de 27 de março de 2025, iniciam-se os trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo Disciplinar (P.A.D) para apuração de cancelamento de débito fiscal, no âmbito da Secretaria de Assuntos Jurídicos, autos do Processo Administrativo nº 6052/2024.

Abertura: 05/05/2026 às 08:00. Editais: Disponíveis em www.maua.sp.gov.br, www.comprasbr.com.br e www.pncp.gov.br. Informações: (11) 4512-7821. Eliene de Paula Pinto – Secretária Municipal de Saúde.

LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 17/4/2026 – Altera a redação do art. 122 da Lei Complementar nº 01/2002, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá.

LEI Nº 6.448, DE 15/4/2026 – Institui o Dia de Valorização do Artista e da Cultura Local – 4 de novembro, no âmbito do município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.450, DE 17/4/2026 – Dispõe sobre a criação, junto à Secretaria de Proteção e Defesa das Pessoas com Deficiência – SPDPD, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD, na forma que estabelece e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.990, DE 17/4/2026 – Institui o Comitê Gestor Local do Programa BPC na Escola.

Fica tornada sem efeito a publicação 52115/2026 de 23/04/2026 publicada neste Diário Oficial referente do 5º Termo de Aditamento ao Contrato nº 060/2022; Proc.13441/2021; PE 005/2022;Objeto: Prorrogação de prazo da prestação de serviços de atendimento e suporte psicológico para trabalhadores e trabalhadoras da saúde com aumento quantitativo de 72 para 90 atendimentos. Contratada: Rey Avaliações Psicológicas Ltda; Prazo: 12 meses; Vigência: 19/04/2026 a 18/04/2027; Valor: R$ 106.034,40. A medida se dá em razão da necessidade de revisão do ato administrativo. Ass.:17/04/2026 - Marcelo Oliveira – Prefeito

5º Termo de Aditamento ao Contrato nº 060/2022. Proc.13441/2021; PE 005/2022; Objeto: Prorrogação de prazo da prestação de serviços de atendimento e suporte psicológico para trabalhadores e trabalhadoras da saúde com aumento quantitativo de 72 para 90 atendimentos. Contratada: Rey Avaliações Psicológicas Ltda; Prazo: 12 meses; Vigência: 19/04/2026 a 18/04/2027; Valor: R$ 106.034,40; Ass.: 17/04/2026. Marcelo Oliveira – Prefeito