LEI Nº 6.069, DE 5/4/2023 – Dispõe sobre a criação dos selos “Empresa Amiga da Defesa Civil do Município Mauá” e ‘Cidadão Amigo da Defesa Civil do Município de Mauá”, e dá outras providências.

LEI Nº 6.064, DE 31/3/2023 – Institui no calendário de eventos do município de Mauá o Dia do Esteticista – 3 de abril, e dá outras providências.

LEI Nº 6.066, DE 4/4/2023 – Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamentos de veículos automotores, no município de Mauá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.139, DE 21/3/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da BRK Ambiental Mauá S.A., duas faixas de área pública do lote de inscrição fiscal nº 15.101.900, localizado próximo à passagem Jade, no Parque das Américas, neste Município.

DECRETO Nº 9.140, DE 21/3/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da BRK Ambiental Mauá S.A., uma faixa de área pública do lote de inscrição fiscal nº 07.101.900, localizado entre a Rua Manoel dos Santos Pinto, próximo ao nº 85, e a Viela da Amizade, Parque Jaguari, Vila Falchi, neste Município.

DECRETO Nº 9.141, DE 21/3/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da BRK Ambiental Mauá S.A., uma faixa de área que compreende os lotes de inscrições fiscais nºs 07.101.009, 07.101.014, 07.101.013, 07.101.021 e 07.101.008, localizada entre a Rua Manoel dos Santos Pinto, próximo ao nº 85, e a Viela da Amizade, Parque Jaguari, Vila Falchi, neste Município.

DECRETO Nº 9.143, DE 22/3/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da BRK Ambiental Mauá S.A., quatro faixas de área, localizados na Avenida Washington Luiz (próximo ao piscinão) – Vila Magini, neste Município.

DECRETO Nº 9.148, DE 31/3/2023 – Altera dispositivos do Decreto nº 7.873, de 22 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.821, de 17 de dezembro de 2012 que instituiu o Arquivo Público Municipal de Mauá, dispõe sobre os documentos de arquivo e sua gestão, define normas para avaliação, guarda e eliminação de documentos do Arquivo Público Municipal e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.151, DE 4/4/2023 – Dispõe sobre a convocação da XIII Conferência Municipal de Assistência Social – 2023 e dá outras providências.

LEI Nº 6.062, DE 27/3/2023 – Altera o inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.738, de 13 de fevereiro de 2012, modificada pela Lei Municipal nº 5.635, de 18 de setembro de 2020; pela Lei Municipal 5.661, de 11 de março de 2021, e pela Lei Municipal nº 5.916, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

DECRETO Nº 9.144, DE 23/3/2023 – Nomeia os membros do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Mauá – CTER/Mauá, mandato 2023 a 2025, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.146, DE 27/3/2023 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação – Gestão 2023 a 2025.

DECRETO Nº 9.147, DE 31/3/2023 – Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.

PORTARIA Nº 11.685, DE 28/3/2023 – Institui Comissão Especial Intersetorial para acompanhamento e deliberação acerca dos serviços técnicos especializados de consultoria para a revisão participativa do Plano Diretor e da Lei de Uso Ocupação e Urbanização do Solo de Mauá contratados nos autos do processo administrativo nº 8.246/2022 – contrato nº 160/2022, e designa seus membros na forma que estabelece.

DECRETO Nº 9.136, DE 14/3/2023 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.490.000,00.

PORTARIA Nº 11.683, DE 27/3/2023 – Institui a Comissão Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e outras formas de Enfrentamento de Violação de Direitos contra Crianças e Adolescentes.

PORTARIA Nº 11.684, DE 28/3/2023 – Cria a Comissão destinada a promover estudos e orientar a implantação das normas da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no município de Mauá – SP, nomeia seus membros e dá outras providências.

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:

LEI Nº 6.061, DE 27/3/2023 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.480, de 25 de maio de 1993, que cria os Conselhos Tutelares de Mauá, e dá outras providências.