LEI Nº 6.050, DE 7/3/2023 - Designa “Travessa Catarina Maria Bagnara Rodrigues” a travessa sem designação, com início no prolongamento da Rua Antonio Costa Junior e término a aproximadamente 90 metros de seu início, no Núcleo Sampaio Vidal, no município de Mauá, e dá outras providências.

LEI Nº 6.055, DE 8/3/2023 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas, o "wheeling", e cria o "Espaço Wheeling", conforme dispõe.

LEI Nº 6.047, DE 7/3/2023 - Dispõe sobre a instituição do Mês de Conscientização e Prevenção ao Ceratocone, “Junho Violeta”, no calendário oficial de datas e eventos do município de Mauá, e dá outras providências.

LEI Nº 6.048, DE 7/3/2023 - Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Atenção ao Paciente Portador de Neoplasia Maligna de Mama, no âmbito do município de Mauá, e dá outras providências.

LEI Nº 6.049, DE 7/3/2023 - Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Combate à Poliomielite no calendário oficial de datas e eventos do município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.051, DE 8/3/2023 - Dispõe sobre a instituição da Semana de Incentivo ao Esporte Paralímpico no Município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.052, DE 8/3/2023 - Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Prevenção e Combate da Mulher Contra o Alcoolismo, no calendário oficial de datas e eventos do município de Mauá, e dá outras providências.

Evidencia-se o cometimento de procedimento irregular grave, com fundamento no art. 122, II, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, na medida em que o servidor age de maneira reprovável.Tal conduta se deu de forma livre e consciente da violação das proibições estatutárias.

Sopesando os fatos, levando em conta a ausência de apontamentos negativos no histórico profissional do servidor e a conduta pregressa funcional, com fundamento nos incisos II e III do art. 118 da referida Lei Complementar, entendo que estes são elementos tendentes a atenuar a pena de demissão do servidor para aquela imediatamente anterior a mais grave, qual seja, a aplicação da pena de suspensão por 90 (noventa) dias, com fulcro no art. 121, §1º da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002.

Por todo o exposto, decido pela aplicação da pena de SUSPENSÃO do servidor T. R. M.  por 90 (noventa) DIAS.

Cumpre informar que a aplicação da pena é de caráter imediato, iniciando-se a partir da cientificação do servidor.

Da referida decisão, cabe recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias, conforme disciplina o art. 133, §§ 3º e 4º da Lei Complementar nº 01 de 08/03/2002.

MATHEUS MARTINS SANT'ANNA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

LEI Nº 6.044, DE 2/3/2023 – Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

LEI Nº 6.045, DE 2/3/2023 - Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mauá do Dia de Divulgação e Valorização da Cultura Nordestina e dá outras providências.

LEI Nº 6.046, DE 2/3/2023 - Institui no calendário oficial do Município o “Dia Municipal da Educação de Jovens e Adultos - EJA” e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.130, DE 3/3/2023 – Altera o Decreto nº 8.306, de 22 de junho de 2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 3.996, de 16 de maio de 2006, nomeia os seus membros e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.131, DE 3/3/2023 – Altera dispositivo do Decreto nº 8.957, de 2 de dezembro de 2021, que regulamentou o Sistema de Avaliação de Desempenho.

PORTARIA Nº 11.674, DE 2/3/2023 - Altera a Portaria nº 11.060, de 27 de outubro de 2017, que institui a Comissão de Monitoramento e Avaliações das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Esportes e Lazer, e nomeia os seus membros.

PORTARIA Nº 11.675, DE 3/3/2023 - Altera a Portaria de nº 11.066, de 7 de novembro de 2017, que institui a Comissão de Análise e Seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Esporte e Lazer, nomeia os seus membros e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.676, DE 3/3/2023 - Institui a Comissão Especial de Avaliações e designa seus membros, na forma que estabelece.

LEI Nº 6.040, DE 27/2/2023 - Dispõe sobre o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.041, DE 28/2/2023 - Dispõe sobre a instituição da Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.042, DE 28/2/2023 - Dispõe sobre a instituição da Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Pessoa Idosa no município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.043, DE 28/2/2023 - Dispõe sobre a instituição da Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Pessoa com Deficiência no município de Mauá e dá outras providências.