Na publicação 50352, referente ao processo administrativo 1875/2025, em nome do contribuinte "Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Fidelidade"  com a decisão de "Deferimento",  onde se lê "Imunidade de ITBI", leia-se "Imunidade de IPTU a partir de 2026"

Considerando todos os documentos juntados referentes aos trabalhos realizados nos Processos Administrativos de Sindicância nº 0343/2019 – 13 volumes (Contratação) e nº 4813/2025 (Acompanhamento 6º Termo de Aditamento), referente ao TC 005955.989.25-6 – Asservo Multiserviços Ltda., após análise do Relatório Final apresentado, a Comissão concluiu que ocorreram falhas formais sanáveis quanto ao que se refere ao envio tempestivo do instrumento de aditivo ao E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Assim como também apresentou, durante todo procedimento, justificativas, documentos e parecer jurídico que versam sobre o 6º Termo de Aditamento de contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e higienização nas instalações e áreas verdes, internas e externas, da Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte do responsável apontado em assim proceder, sem malversação de recursos públicos, sem redução da competitividade ao procedimento aditivo, e, sabendo que os pareceres desta Comissão seguem a legislação vigente e as orientações deste E. Tribunal de Contas, votaram com a Relatora, opinando por acatar o RELATÓRIO FINAL.

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA  

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

GABINETE DO COMANDO GERAL - SJD

Referência: Processo Administrativo nº 4052/2026

      ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 4052/2026 COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 39, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL NO 7.023/2007, POR INEXISTIR ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL OU PRATICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

            COMANDANTE GERAL

                          SSP