I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO, com fulcro no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa: FAROL ENTRETENIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.709.263/0001-81, para a apresentação do show da atração musical: MUNDO DE KABOO, pelo valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), pelo período de 50 minutos aproximadamente, iniciando-se o show em horário a definir.

Assinatura: 21/07/2026.

Hélcio Antônio da Silva – Secretário Municipal de Governo

Contratada: Teaser Produções Artísticas e Musicais Ltda. Valor: R$ 145.000,00. Assinatura: 17/07/2026. Hélcio Antonio da Silva – Secretário Municipal de Governo.

Marcelo Oliveira – Prefeito.

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA                       

GUARDA CIVIL DE MAUÁ     

GABIENTE DOCOMANDO GERAL

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº1406/2026

    conclui-se, com base no Art. 39, inciso I do Decreto 7023/2007, pelo arquivamento do presente feito, tendo em vista a inexistência de elementos suficientes para comprovar a ocorrência de infração disciplinar ou para atribuir responsabilidade administrativa aos servidores averiguados

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

            COMANDANTE GERAL

                           SSP

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Gilmar Silvério – Secretário Municipal de Educação. Abertura 04/08/2026 às 9:00 horas. Dúvidas: (11) 4512-7821. Os editais estão disponíveis nos seguintes sites: www.maua.sp.gov.br, www.comprasbr.com.br e www.pncp.gov.br.

LEI Nº 6.510, DE 20/7/2026 – Assegura aos servidores públicos do município de Mauá o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais e esportivos realizados em equipamentos públicos municipais e dá outras providências.

LEI Nº 6.511, DE 20/7/2026 – Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental Materna e dá outras providências.

LEI Nº 6.514, DE 21/7/2026 – Estabelece a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência, dispõe sobre a aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

LEI Nº 6.515, DE 21/7/2026 – Institui diretrizes para a priorização da iluminação pública eficiente e inteligente em áreas estratégicas do município de Mauá, e dá outras providências.

DECRETO 9.598, DE 2/7/2026 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.944.499,06.

DECRETO 9.604, DE 20/7/2026 – Altera o Decreto nº 9.052, de 11 de agosto de 2022, que institui o Polo Petroquímico do Grande ABC e Comitê Gestor de Governança e dá outras providências.

DECRETO 9.605, DE 20/7/2026 – Aprova o regimento Interno do Comitê Gestor de Governança do Polo Petroquímico do Grande ABC, conforme dispõe.