Despacho de Ratificação - Inexigibilidade de Chamamento Público nº 046/2026
Proc.: 9700/2025; OBJETO: Transferência de Recursos Financeiros do PDDE – Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Galdino Jesus dos Santos
Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no Art. 31, inciso II, Lei nº 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo.
Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Galdino Jesus dos Santos
CNPJ: 03.511.586/0001-47
Justificativa: Justifica-se a presente solicitação para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à execução de pequenas manutenções prediais e preventivas, aquisição de materiais de consumo e permanentes e contratação de serviços para reparos emergenciais, conforme necessidades identificadas ao longo da vigência, no valor total de R$ 8.395,55 (oito mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso.
Assinatura: 15/10/2026
FRANCISCO MARCELO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Mauá
