Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.694, de 10 de maio de 2023, que nomeia seus membros para apuração de irregularidade no serviço público ou de responsabilidade do servidor – baixa patrimonial por furto, autos do Processo Administrativo 11299/2021.

CONCLUSÃO

                     Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não há materialidade que corrobore para imputação de penalidade por ação ou omissão de um ou mais agentes públicos. Assim sendo, não restando nada a ser tratado, dão-se por encerrados os trabalhos desta apuração.

              Isto posto, a presente Comissão Sindicante e Processante com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº11202/2021.

CONVOCAR para a realização de exames médicos na Prefeitura Municipal de Mauá e entrega de documentos admissionais na Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Educação, auxiliares de desenvolvimento infantil.

PE RP 035/2023; PC 50105/2023; Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais médico-hospitalares diversos, destinados ao atendimento da Rede de Saúde e de demandas judiciais diversas. Abertura: 06/06/2023 as 09:00h.

O edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br e www.comprasbr.com.br. Inf: (11)4512-7824. Vanessa Lima dos Passos Mattiello – Diretora de Licitações – Secretaria de Governo.

PORTARIA Nº 199 DE 18 DE MAIO DE 2023: Prorrogar, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002 e art. 48 da Portaria nº 220 de 21 de novembro de 2006, 01 (um) dia de Licença para Tratamento de Saúde à servidora senhora MARILLIA CUNHA CAMARA QUIXABA DA SILVA, titular do cargo de ARQUIVISTA, referência 15, a partir de 05 de maio de 2023.

PORTARIA Nº 200 DE 18 DE MAIO DE 2023: Conceder, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002 e art. 48 da Portaria nº 220 de 21 de novembro de 2006, 18 (dezoito) dias de Licença para Tratamento de Saúde à servidora senhora VERA LUCIA DE SOUZA CAETANO, titular do cargo de CHEFE DE GABINETE, referência 87, a partir de 05 de maio de 2023.

PORTARIA Nº 201 DE 19 DE MAIO DE 2023: Aprovar, nos termos do parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho que opinou pela aprovação, a servidora CLARISSA TIEMI SUZUKI, titular do cargo efetivo de PROCURADOR LEGISLATIVO, empossada em 03 de abril de 2020.

PORTARIA Nº 202 DE 19 DE MAIO DE 2023: A servidora KARIN TAMI SATO, titular do cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO EM REDAÇÃO, referência 10, substituirá, com base nos art. 31 e 32 da Lei Complementar n° 01 de 08 de março de 2002, o titular do cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO EM REDAÇÃO, senhor HUMBERTO FONTES BEZERRA DE SOUZA, sem prejuízo de suas atribuições, no período de 22/05/23 a 01/06/23, por motivo de férias.

PORTARIA Nº 204 DE 19 DE MAIO DE 2023: Exonerar, em 19 de maio de 2023, o servidor senhor JOSE ADJANILDO DE LIMA, titular do cargo de ASSESSOR DE RELAÇÕES PARLAMENTARES E DE POLÍTICAS PÚBLICAS, referência 86, de provimento em comissão.

PORTARIA Nº 205 DE 22 DE MAIO DE 2023: Conceder, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002 e art. 48 da Portaria nº 220 de 21 de novembro de 2006, 04 (quatro) dias de Licença para Tratamento de Saúde ao servidor senhor GABRIEL LUIZ MONTEIRO DE SOUZA, titular do cargo de AUXILIAR DE REPROGRAFIA, referência 6, a partir de 18 de maio de 2023.

LEI Nº 6.101, DE 17/5/2023 – Designa como Travessa João dos Santos, a travessa sem designação com início na Rua São Raimundo Nonato, prolongamento da Rua Adelino Pereira de Souza, e término a aproximadamente 95 metros de seu início, Jardim São Sebastião, no município de Mauá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.162, DE 8/5/2023 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.533.114,80.

DECRETO Nº 9.163, DE 10/5/2023 – Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 5.885, de 20 de novembro de 1998, que nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.164, DE 10/5/2023 – Altera dispositivo do Decreto nº 9.151, de 4 de abril de 2023, que convoca a XIII Conferência Municipal de Assistência Social – 2023 e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.697, DE 16/5/2023 – Nomeia membros para compor o Comitê Técnico das Parcerias Público-Privadas – CTP.

PORTARIA Nº 11.698, DE 17/5/2023 – Altera a Portaria nº 11.461, de 16 de abril 2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do cumprimento do Termo de Acordo Judicial decorrente do Contrato de Gestão no 01/2015, firmado entre o município de Mauá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a Fundação do ABC – FUABC.

PORTARIA Nº 11.699, DE 17/5/2023 – Institui a Comissão Especial de Seleção de Projetos de Apoio e Patrocínio para Ações e Atividades da Secretaria de Educação.

PORTARIA Nº 11.700, DE 17/5/2023 – Institui comissões de Monitoramento e Avaliação para acompanhar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, mediante Termo de Parceria, no âmbito da Secretaria de Assistência Social.