1º Termo de Aditamento ao Ctr. 03/22;

Proc.6945/21;

Contratada: Inmov Inteligência em Movimento Ltda;

Objeto: Prorrogação de prazo com reajuste referente a prestação de serv. de licenciamento de uso temporário de solução para gestão urbana, integrando serviços, certidões, licenças e obras particulares, sem limite de usuários, incluindo serviços de implantação, treinamento, manutenção, suporte e infraestrutura necessária para funcionamento em ambiente Web;

Reajuste: 5,85%;

Valor do Reajuste: R$ 63.976,76;

Valor Total: R$ 1.158.476,76;

Prorrogação: 12 meses;

Vigência: 04/01/23 a 03/01/24; Ass: 03/01/23.
Marcelo Oliveira - Prefeito

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 3º Quadrimestre de 2022

Resultado Preliminar - Despacho

ATA DE SESSÃO Divulgação da classificação final dos agricultores inscritos e selecionados para fornecer alimentos no Programa Alimenta Brasil – PAB. A ata pode ser consultada nas dependências da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, ou pelo site da Prefeitura de Mauá, www.maua.sp.gov.br – Carlos Gomes de Freitas – Presidente da Comissão de Implantação, Execução, Acompanhamento e Aquisições dos Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar do PAB do Município de Mauá. COMUNICADO Convocamos as cooperativas participantes desta Chamada Pública a enviarem documentos complementares para darmos prosseguimento à análise das propostas de participação, conforme anexo. AVISO DE PROSSEGUIMENTO Chamada Pública nº002/2022/SSA para convocação de agricultores familiares locais cadastrados no PRONAF ou CAF à apresentação de propostas de fornecimento de alimentos ao Programa Alimenta Brasil – PAB, no município de Mauá/sp. Prazo para entrega dos envelopes com a proposta: sexta-feira, 13/01/2023 às 17h00min. Abertura: segunda-feira, 16/01/2023 às 09h00min. AVISO DE SUSPENSÃO Fica suspenso o Edital nº02/2022/SSA. Por questões de ordem orçamentária, os recursos pactuados para execução do Programa Alimenta Brasil, originários do orçamento ordinário do Ministério da Cidadania, passarão a ser provenientes de despesa de Crédito Extraordinário. Com isso, será necessário a alteração da portaria nº199/2022 e a publicação de uma nova, cujos municípios indicados, incluindo Mauá, continuarão a ser beneficiados para executar o Programa. Assim que a nova Portaria de Pactuação de Recursos for publicada, o município de Mauá será comunicado para dar continuidade no aceite do recurso e nesta chamada pública. CHAMADA PÚBLICA Nº002/2022/SSA PARA CONVOCAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES LOCAIS CADASTRADOS NO PRONAF OU CAF À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS AO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL– PAB, NO MUNICÍPIO DE MAUÁ/SP. PRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES: SEXTA-FEIRA, 18/11/2022 ÀS 17H00MIN. ABERTURA: SEGUNDA-FEIRA, 21/11/2021 ÀS 09H00MIN NA SECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, SITO A RUA RIO BRANCO, 808 - VILA AUGUSTO - MAUÁ – SP. O Edital pode ser consultado nas dependências da Secretaria de Segurança Alimentar, sito à Rua Rio Branco nº 808 – Vila Augusto – Mauá – SP, e retirado pelo site: www.maua.sp.gov.br. Maiores Informações (11)4512-1491. Carlos Gomes de Freitas – Presidente da Comissão de Implantação, Execução, Acompanhamento e Aquisições dos Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar no PAB do Município de Mauá.

Recebo o recurso, no mérito não há fatos e provas novas a mudar a decisão (fls. 210-223), mantenho a punição da guarda A.S.O. à pena de suspensão por 60 dias, com fulcro no artigo 27 c.c artigo 16, inciso IX e artigo 18, inciso I todos do Decreto Municipal nº 7.023/2007, bem como a devolução dos valores obtidos ilegalmente a título de Auxílio – Transporte. Publique-se, intime-se. Mauá, 12 de janeiro de 2023. Hervando Luiz Velozo Secretário de Segurança Pública.