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ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS - PA N.º9781/2022
Encerramento dos trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo, para apuração de responsabilidade para baixa patrimonial por furto, no âmbito da Secretaria de Saúde, autos do Processo Administrativo nº 9781/2021.
Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.645, 10 de novembro de 2022, que nomeia seus membros para apuração de irregularidade no serviço publico ou de responsabilidade do servidor por perda/extravio de bens patrimoniais, autos do Processo Administrativo 9781/2022.
A presente Comissão Processante é formada por seus membros; Glaudyana Sousa Medeiros (Presidente), Elias Almeida da Silva (Vice-Presidente), Denis Gustavo Galvão dos Santos (Membro), Elizabeth da Silva (Membro) e Andressa Jesus Camasão (Membro).
A apuração transcorreu nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Mauá, com base nos autos, nas informações noticiadas no boletim de ocorrência, e nos relatos prestados em oitiva pela servidora D.T.A.S., Chefe de Equipamento de Saúde, lotada no SAD Secretaria de Saúde, no dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e dois, sendo que, nessa ocasião não foi possível apontar se houve ou não responsabilidade por ação ou omissão praticada no uso das atribuições por parte de qualquer servidor, pelo contrário.
Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não restando nada a ser tratado, dão-se por encerrados os trabalhos desta apuração.
Portanto, a presente Comissão Sindicante e Processante com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº9781/2022.