Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a contratação direta da empresa Softplan Planejamento e Sistemas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 82.845.322/0001-04, para contratação de serviço especializado de Tecnologia da Informação, consistentes na sustentação, manutenção e evolução da solução de Gestão e Automação da Justiça - SAJ Procuradores, já implantada e em operação no âmbito da Procuradoria - Geral do Município, no valor de R$ 774.291,32 (setecentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.

Assinatura: 28/05/2026

Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

Abertura: 08/06/2026 às 08:00, encerrando-se às 14:00.
Edital disponível em www.maua.sp.gov.br, www.comprasbr.com.br e www.pncp.gov.br.
Secretario de Esportes e Lazer - Márcio Bertucci Corrêa

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

À vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial a justificativa apresentada pela Secretaria Requisitante, a qual demonstra a inviabilidade de competição decorrente da natureza singular da solução tecnológica e da necessidade de continuidade dos serviços no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do art. 74, inciso I, c/c § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos e os demais documentos constantes dos autos, em estrita observância ao disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e às disposições aplicáveis do Decreto Municipal nº 9.527/2025, AUTORIZO e RATIFICO a presente contratação por inexigibilidade de licitação, por estarem devidamente demonstrados os requisitos legais e a inviabilidade de competição para a continuidade da solução atualmente utilizada pela Administração Municipal.

Assinatura: 27/05/2026

Matheus Martins Sant'Anna - Secretário de Assuntos Jurídicos

Relatório de Gestão Fiscal - RGF - 3º Quadrimestre de 2025.

Ao vigésimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.869, de 27 de março de 2025, que nomeia seus membros para apuração de irregularidade no serviço público ou de responsabilidade do Conselheiro Tutelar, autos do Processo Administrativo 1898/2026.