Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, Sede da Controladoria Interna do Município, 2º andar, de acordo com a Portaria nº 11.521/2022, dá-se início aos trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo Disciplinar, referente à apuração de falta grave (descumprimento de normas legais – Lei 4594/2010), em face do servidor portador do RF: 2196 – Secretaria de Planejamento Urbano, autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 8544/2021. A presente Comissão Processante é formada por seus membros Glaudyana Sousa Medeiros (Presidente), Elias Almeida da Silva (Vice-Presidente), Rita de Souza Camelo (Membro) Elizabeth da Silva (Membro) e Andressa Jesus Camasão (Membro). Instalam-se os trabalhos da presente Comissão Processante a partir da presente data. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 90 (noventa) dias, a partir da presente data, prorrogável por 30 (trinta) dias mediante justificativa fundamentada.

Conforme solicitação em fls.15 do Processo Administrativo nº 21.128/1972, está deferido o pedido de cancelamento da inscrição de permissão de táxi nº 5393 em nome de Reinaldo Scapinelli.

Despacho de Homologação PE RP 023/2022; PA 11839/2021; Objeto: Fornecimento de equipamentos de proteção individual e uniformes, destinados aos profissionais que atuam nas cozinhas das unidades escolares da Rede Municipal de Educação. Adjudico e homologo, pelo valor do lote, a favor da empresa vencedora TREND COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ: 31.849.084/0001-66, Lote 01 itens 01-R$35,51, 02-R$53,49, 03-R$57,31, 04-R$111,82, perfazendo o valor total de R$549.191,50; Lote 02 itens 01-R$26,83, 02-R$25,13, 03-R$13,51, perfazendo o valor total de R$227.798,50; Lote 03 item 01-R$42,64, perfazendo o valor total de R$ 31.980,00; Lote 04 itens 01-R$107,72, 02-R$14,57, perfazendo o valor total de R$17.297,40. José Luiz Cassimiro – Secretário de Educação. Aviso de Prosseguimento PE RP 023/2022; PA 11839/2021; Objeto: Fornecimento de equipamentos de proteção individual e uniformes, destinados aos profissionais que atuam nas cozinhas das unidades escolares da Rede Municipal de Educação. Fica designada a data de 27/04/2022, às 10 horas, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br). Patricia Gianasi Lima Santos - Pregoeira. Aviso de Licitação PE RP 023/2022; PA 11839/2021; Objeto: Fornecimento de equipamentos de proteção individual e uniformes, destinados aos profissionais que atuam nas cozinhas das unidades escolares da Rede Municipal de Educação. Abertura: 14/03/2022 às 09:00hs. O edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br e www.comprasbr.com.br. Inf: (11)4512-7824. Israel da Silva Júnior – Diretor de Divisão de Compras – Secretaria de Finanças.

A Comissão Especial Processante concluiu os trabalhos e constatou que os guardas em questão deixaram de observar os princípios que regem tanto a administração pública, quanto o servidor público, considerando que há provas suficientes da autoria e materialidade. O GCM RF nº 12.536, ao deixar de seguir os princípios que regem o servidor público e deveres funcionais previsto no inciso III, do artigo 51 da Lei Complementar nº 19/2014, inciso V e X, do artigo 7º, do Decreto nº 7.023/2007, acabou por cometer a infração disciplinar de natureza MÉDIA e GRAVE, prevista no inciso XIV, do art. 17 e inciso I, do art.18, ambos do Decreto Municipal nº 7.023/2007, punível com REPREENSÃO e SUSPENSÃO. Levando em consideração o tempo de serviço e o excelente comportamento, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL SUGESTIONA que a seja aplicada a pena de SUPENSÃO de 15 (quinze) dias ao GCM RF 12.536, com base no artigo 27 do Decreto nº 7.023/2007, por ter cometido as infrações previstas no inciso XIV do art. 17 e inciso I do art. 18, ambos do Decreto Municipal nº 7.023/2007. O GCM RF nº 12.541, ao deixar de observar os princípios que regem o servidor público e os deveres funcionais, previsto no inciso III, do artigo 51 da Lei Complementar nº 19/2014, previstos nos incisos V e X, do artigo 7º do Decreto nº 7.023/2007, acabou por cometer a infração disciplinar de natureza GRAVE e MÉDIA, prevista no inciso I e XII, do art. 18 punível com SUSPENSÃO e inciso XIV, do art. 17 punível com REPREENSÃO, todos do Regulamento Disciplinar - Decreto Municipal nº 7.023/2007. Levando em consideração o tempo de serviço e o excelente comportamento, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL SUGESTIONA que a seja aplicada a pena de SUPENSÃO de 30 (trinta) dias ao GCM RF 12.541, com base no artigo 27 do Decreto nº 7.023/2007, por ter cometido as infrações previstas no inciso XIV do art. 17 e inciso I e XII do art. 18, ambos do Decreto Municipal nº 7.023/2007. O GCM RF nº 12.611, ao deixar de observar os princípios que regem os servidores públicos, os deveres funcionais, previsto no inciso IV, do artigo 7º do Decreto nº 7.023/2007, acabou por cometer a infração disciplinar de natureza GRAVE E MÉDIA, prevista no inciso XXXI, do art.18, punível com SUSPENSÃO e XXVIII, do art. 17, punível com REPREENSÃO ambos do Decreto Municipal nº 7.023/2007. Levando em consideração o tempo de serviço e o excelente comportamento, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL SUGESTIONA com fulcro no artigo 30 do Decreto nº 7.023/2007 que seja aplicada a pena de REPREENSÃO ao GCM RF 12.611, com base no artigo 26 do Decreto nº 7.023/2007, por ter cometido as infrações previstas no inciso XXVIII do art. 17 e inciso XXXI do art. 18, ambos do Decreto Municipal nº 7.023/2007, apesar de ter cometido infração disciplinar sujeita a pena de suspensão. O GCM RF nº 12.657, ao deixar de observar os princípios que regem o servidor público, os deveres funcionais, previsto no inciso III, do artigo 51 da Lei Complementar nº 19/2014, previsto no art.112, da Lei Complementar nº 01/2002, acabou por cometer a infração disciplinar de natureza MÉDIA, prevista no inciso XXVIII, do art. 17, do Regulamento Disciplinar - Decreto Municipal nº 7.023/2007 punível com REPREENSÃO. Levando em consideração o tempo de serviço e o excelente comportamento, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL SUGESTIONA com fulcro no artigo 30 do Decreto nº 7.023/2007 que seja aplicada a pena de ADVERTÊNCIA VERBAL ao GCM RF 12.657, com base no artigo 24 do Decreto nº 7.023/2007, por ter cometido as infrações previstas no inciso XXVIII do art. 17 do Decreto Municipal nº 7.023/2007, apesar de ter cometido infração disciplinar sujeita a pena de REPREENSÃO. O Inspetor RF nº 12.620, deixou de observar os princípios que regem os servidores públicos, os deveres funcionais previsto nos incisos II, III e V, do artigo 97 da Lei Complementar nº 19/2014 e inciso VIII, IX e X, do artigo 7º, do Decreto 7.023/2007, cometendo as infrações de natureza grave, previsto no inciso I, II, XXXI e XXXV, do artigo 18, do Decreto nº 7.023/2007 que é punível com SUSPENSÃO. Levando em consideração o tempo de serviço e o ÓTIMO comportamento, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL SUGESTIONA que seja aplicada a pena de SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS ao INSPETOR RF 12.620, com base no artigo 27 do Decreto nº 7.023/2007, por ter cometido as infrações previstas no inciso I, II, XXXI e XXXV do art. 18 do Decreto Municipal nº 7.023/2007. O GCM RF nº 17.545, ao deixar de observar os princípios que regem o servidor público, os deveres funcionais previsto no art. 112, da Lei Complementar nº 01/2002, o previsto no inciso III, do artigo 51 da Lei Complementar nº 19/2014, previsto no inciso X, do artigo 7º do Decreto nº 7.023/2007, acabou por cometer a infração disciplinar de natureza GRAVE, prevista no inciso XXXI, do art. 18, do Decreto Municipal nº 7.023/2007. Levando em consideração o tempo de serviço e o excelente comportamento, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL SUGESTIONA que seja aplicada a pena de ADVERTÊNCIA ESCRITA ao GCM RF 17.545, com base no artigo 25 do Decreto nº 7.023/2007, por ter cometido as infrações previstas no inciso XXXI do art. 18 do Decreto Municipal nº 7.023/2007, apesar de ter cometido infração disciplinar sujeita a pena de SUSPENSÃO. Mauá, 06 de maio de 2022. ________________________________ Insp. Irinaldo Galindo dos Santos PRESIDENTE ______________________________ Carlos Alberto Narcizo dos Santos MEMBRO TITULAR __________________________________ Antonio Nilton Pereira de Castro MEMBRO TITULAR __________________________________ Elson Antonio Pereira MEMBRO SUPLENTE _________________________________