Conf. fls. 18 do Processo Administrativo nº 21633/1972, está cancelada a inscrição de permissão de taxista nº 5358 em nome de Daniel Pardo Suarez.

Despacho de Homologação PE RP 010/2022; PA 5057/2021; Objeto: Registro de preços para fornecimento de materiais de escritório destinado às secretarias do município e materiais de uso escolar, destinado à Rede Municipal de Ensino. Adjudico e homologo, pelo valor do lote, a favor das empresas vencedoras Calux Comercial Eireli – EPP, CNPJ: 03.578.434/0001-61, Lote 04: itens 01-R$1,36, 02-R$1,37, 03-R$1,36, 04-R$3,58 e 05-R$5,06, perfazendo o valor total de R$ 153.920,00, Lote 05: itens 01-R$160,64, 02-R$58,50, 03-R$65,33, 04-R$8,21 e 05-R$36,85, perfazendo o valor total de R$ 191.080,60; Fratelli Comércio de Descartáveis Eireli, CNPJ: 31.042.793/0001-35, Lote 03: itens 01-R$6,50, 02-R$4,11, 03-R$1,60, 04-R$31,00, 05-R$9,52, 06-R$5,00 e 07-R$5,42, perfazendo o valor total de R$ 1.540.000,00; Suzupaper Comércio de Papelaria LTDA, CNPJ: 06.635.131/0001-10, Lote 01: itens 01-R$9,15, 02-R$11,40, 03-R$8,76, 04-R$0,83, 05-R$0,96, 06-R$0,95, 07-R$0,55, 08-R$1,00, 09-R$22,80, 10-R$38,97, 11-R$17,05, 12-R$18,80, 13-R$1,85, 14-R$48,78, 15-R$32,35, 16-R$26,55, 17-R$21,45 e 18-R$8,50, perfazendo o valor total de R$ 4.630.341,00; Lote 02: itens 01-R$9,55, 02-R$41,90, 03-R$18,90, 04-R$9,55, 05-R$25,00, 06-R$6,40, 07-R$4,15, 08-R$5,90, 09-R$11,90, 10-R$10,60, 11-R$16,00, 12-R$5,05, 13-R$3,80, 14-R$1,60, 15-R$176,00, 16-R$3,25, 17-R$7,95, 18-R$9,00, 19-R$3,75, 20-R$9,00, 21-R$9,99, 22-R$37,50, 23-R$95,60, 24-R$25,90, 25-R$9,35, 26-R$15,40, 27-R$17,90, 28-R$28,85, 29-R$45,70, 30-R$4,50, 31-R$4,15, 32-R$3,80, 33-R$8,90, 34-R$9,40, 35-R$10,35, 36-R$39,20, 37-R$5,96, 38-R$250,00, 39-R$27,90, 40-R$0,55, 41-R$0,55, 42-R$3,00, 43-R$21,50, 44-R$14,00 e 45-R$4,00, perfazendo o valor total de R$ 2.524.410,00. Paulo José de Almeida – Secretário de Finanças. Aviso de Prosseguimento PE RP 010/2022; PA 5057/2021; Objeto: Registro de preços para fornecimento de materiais de escritório destinado às secretarias do município e materiais de uso escolar, destinado à Rede Municipal de Ensino. Fica designada a data de 15/03/2022 às 10:00 horas para prosseguimento do certame em epígrafe, por meio do portal Compras BR (www.comprasbr.com.br). Patrícia Gianasi Lima Santos - Pregoeira Errata PE RP 010/2022; PA 5057/2021; Objeto: Registro de preços para fornecimento de materiais de escritório destinado às secretarias do município e materiais de uso escolar, destinado à Rede Municipal de Ensino. Informamos que nos itens do edital, onde se lê: “7. PROPOSTA DE PREÇOS - 7.1.5. A empresa licitante deverá apresentar acompanhado da proposta de preços os catálogos e ou as fichas técnicas dos produtos ofertados para comprovar o atendimento a especificações solicitadas. Anexo I - 1. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS - 1.1. Visando facilitar a análise dos produtos pela equipe técnica, a empresa deverá apresentar acompanhado a proposta de preços os catálogos e ou a ficha técnica dos produtos ofertados para comprovar o atendimento a especificações solicitadas. “, leia-se: “7. PROPOSTA DE PREÇOS - 7.1.5. A empresa declarada vencedora deverá apresentar os catálogos e ou as fichas técnicas dos produtos ofertados para comprovar o atendimento a especificações solicitadas em até 03 (três) dias úteis. Anexo I - 1. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS - 1.1. Visando facilitar a análise dos produtos pela equipe técnica, a empresa vencedora deverá apresentar os catálogos e ou a ficha técnica dos produtos ofertados para comprovar o atendimento a especificações solicitadas em até 03 (três) dias úteis“. Israel da Silva Júnior - Pregoeiro Aviso de Licitação PE RP 010/2022; PA 5057/2021; Objeto: Registro de preços para fornecimento de materiais de escritório destinado às secretarias do município e materiais de uso escolar, destinado à Rede Municipal de Ensino. Abertura: 31/01/2022 às 09:00hs. O edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br e www.comprasbr.com.br. Inf: (11)4512-7824. Israel da Silva Júnior – Diretor de Divisão de Compras – Secretaria de Finanças

EXTRATO DE CONTRATOS CTR.57/22; Proc.12421/21; Contratada: Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda; Objeto: Prest. de serv. de locação de CPAP E BIPAP; Prazo:12 meses; Valor Total: R$332.647,20; Ass:08/04/22 Marcelo Oliveira - Prefeito

A Comissão Especial Processante concluiu os trabalhos e constatou que o Subinspetor GCM S.S.R.– RF nº 9412, deixou de observar os deveres funcionais previsto nos incisos XIII, XIV e XVI do art. 113, da Lei Complementar nº 01/2002, no estatuto da Guarda Civil Municipal, previsto no inciso III, do artigo 97 da Lei Complementar nº 19/2014 e o previsto no Regulamento Disciplinar, nos incisos IV e X, do artigo 7º do Decreto nº 7.023/2007. Assim, diante da peculiaridade do caso, do prontuário, o que prevê os artigos 22 e 23 do Decreto 7023/2007, e por fim, a proporcionalidade entre a infração praticada e a pena a ser aplicada, das circunstancias agravantes e atenuantes, e por estar classificado na categoria de EXCELENTE comportamento de acordo com o artigo 9º, I do mesmo diploma legal. Essa Comissão Processante Especial, SUGESTIONA que seja aplicada a PENA DE 15(quinze) dias de SUSPENSÃO ao Subinspetor GCM S.S.R. – RF 9.412, com fulcro no artigo 27 do Decreto 7023/2007, pelo cometimento das infrações previstas no inciso XXXI e XXXV, do art. 18 e inciso VI, do art. 17, ambos do Regulamento Disciplinar - Decreto Municipal nº 7.023/2007. Mauá, 14 de abril de 2022. ________________________________ Carlos Alberto Narcizo dos Santos PRESIDENTE _________________________________ Insp. Irinaldo Galindo dos Santos MEMBRO TITULAR __________________________________ Antonio Nilton Pereira de Castro MEMBRO TITULAR __________________________________ Elson Antonio Pereira MEMBRO SUPLENTE

A Comissão Processante Especial encerra os trabalhos e conclui que o GCM CD F.H.S.M., RF 17.560, recebeu devidamente e utilizou em desacordo com a lei do auxílio transporte, devendo ser aplicada a excludente de culpabilidade. E, uma vez reconhecido a excludente da culpabilidade, pela falta cometida, foi por motivo de força maior, portanto de acordo com o inciso I, do artigo 20 do Decreto nº 7023/2007, não haverá aplicação de sanção disciplinar quando reconhecida a causa de justificação. Assim, diante da peculiaridade do caso, a COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL, SUGESTIONA que seja ARQUIVADO o processo em face do servidor GCM CD F.H.S.M., RF 17.560, com supedâneo no inciso I, do artigo 39 do Decreto nº 7.023/2007, uma vez que foi aplica a Excludente de Culpabilidade e reconhecida a causa de justificação prevista no inciso I, do artigo 20 do Decreto nº 7.023/2007. Mauá, 13 de abril de 2022. ________________________________ Insp. Irinaldo Galindo dos Santos PRESIDENTE _________________________________ Carlos Alberto Narcizo dos Santos MEMBRO TITULAR __________________________________ Antonio Nilton Pereira de Castro MEMBRO TITULAR __________________________________ Elson Antonio Pereira MEMBRO SUPLENTE