Diário Oficial de Mauá

Publicação 23224 13/09/2017 às 10:26
Diversos COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo nº 7815/2003 Recorrente: TRANSPORTADORA SILAND LTDA. Processo nº 7815/2003 Recorrente: TRANSPORTADORA SILAND LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94/19/2012. RECURSO CONTRA OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 93/19/2012, 95/19/2012 e 96/19/2012 IMPROVIDO. A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 11.023 de 09 de junho de 2017, e Portaria 11.030 de 26 de junho de 2017, RECONHECE A NULIDADE do Auto de Infração nº 94/19/2012, haja vista que, embora não tenha informado ao fisco, houve apenas alteração do endereço do estabelecimento e não encerramento de atividades. No que se refere aos Autos de Infração Nº 93/19/2012, 95/19/2012 e 96/19/2012, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO uma vez que foram lavrados com amparo no Princípio da Legalidade. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo nº 7815/2003 para eventual consulta.

Diversos

COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

Processo nº 7815/2003 Recorrente: TRANSPORTADORA SILAND LTDA.

Processo nº 7815/2003 Recorrente: TRANSPORTADORA SILAND LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94/19/2012. RECURSO CONTRA OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 93/19/2012, 95/19/2012 e 96/19/2012 IMPROVIDO. A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 11.023 de 09 de junho de 2017, e Portaria 11.030 de 26 de junho de 2017, RECONHECE A NULIDADE do Auto de Infração nº 94/19/2012, haja vista que, embora não tenha informado ao fisco, houve apenas alteração do endereço do estabelecimento e não encerramento de atividades. No que se refere aos Autos de Infração Nº 93/19/2012, 95/19/2012 e 96/19/2012, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO uma vez que foram lavrados com amparo no Princípio da Legalidade. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo nº 7815/2003 para eventual consulta.

Publicação 23179 01/09/2017 às 16:51
Diversos Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi Decreto 8.339/2017 Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi: DECRETO Nº 8.339, DE 1º/9/2017 Altera o Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002. Decreto 8339.pdf

Publicação 22892 26/06/2017 às 16:36
Diversos Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi Lei 5.230, Decretos 8.302, 8.306 e 8.308 e Portaria 11.026/2017 LEI Nº 5.230, DE 22/6/2017 Institui o DIA DO SERTANEJO, a ser comemorado no dia 03 de maio, passando a integrar o calendário oficial de eventos da municipalidade, e dá outras providências. DECRETO Nº 8.302, DE 14/6/2017 Institui instância especial para monitoramento, implementação e avaliação do Plano Municipal de Educação de Mauá. DECRETO Nº 8.306, DE 22/6/2017 Constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996, de 16 de maio de 2006, nomeia os seus membros e dá outras providências. DECRETO Nº 8.308, DE 23/6/2017 Altera o Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003, dando nova redação ao art. 135 e dá outras providências. PORTARIA Nº 11.026, DE 14/6/2017 Institui, na Secretaria de Educação, Equipe Técnica para Planejamento, Monitoramento e Avaliação da execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Mauá. Lei 5230.pdf Decreto 8302.pdf Decreto 8306.pdf Decreto 8308.pdf Portaria 11026.pdf

Diversos

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi

Lei 5.230, Decretos 8.302, 8.306 e 8.308 e Portaria 11.026/2017

LEI Nº 5.230, DE 22/6/2017 Institui o DIA DO SERTANEJO, a ser comemorado no dia 03 de maio, passando a integrar o calendário oficial de eventos da municipalidade, e dá outras providências. DECRETO Nº 8.302, DE 14/6/2017 Institui instância especial para monitoramento, implementação e avaliação do Plano Municipal de Educação de Mauá. DECRETO Nº 8.306, DE 22/6/2017 Constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996, de 16 de maio de 2006, nomeia os seus membros e dá outras providências. DECRETO Nº 8.308, DE 23/6/2017 Altera o Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003, dando nova redação ao art. 135 e dá outras providências. PORTARIA Nº 11.026, DE 14/6/2017 Institui, na Secretaria de Educação, Equipe Técnica para Planejamento, Monitoramento e Avaliação da execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Mauá.

Lei 5230.pdf

Decreto 8302.pdf

Decreto 8306.pdf

Decreto 8308.pdf

Portaria 11026.pdf

Publicação 22876 21/06/2017 às 15:28
Diversos Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi Decreto 8.304 e Portarias 11.027, 11.028 e 11.029/2017 Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi: DECRETO Nº 8.304, DE 19/6/2017 Altera dispositivos do Decreto nº 6.433, de 28 de maio de 2003, que regulamenta o Sistema de Gerenciamento de Desempenho dos Servidores Públicos do Município de Mauá e dá outras providências. PORTARIA Nº 11.027, DE 14/6/2017 Altera dispositivo da Portaria nº 10.900, de 4 de agosto de 2016, que institui a Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 47/2016, firmado entre o Município de Mauá, por meio da Secretaria de Saúde, e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá, nomeia seus membros e dá outras providências. PORTARIA Nº 11.028, DE 19/6/2017 Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho. PORTARIA Nº 11.029, DE 20/6/2017 Institui Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como Organização Social perante o Município de Mauá, nos termos da Lei nº 4.445, de 14 de julho de 2009, e suas alterações, nomeia os seus membros e dá outras providências. Decreto 8304.pdf Portaria 11027.pdf Portaria 11028.pdf Portaria 11029.pdf

Diversos

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi

Decreto 8.304 e Portarias 11.027, 11.028 e 11.029/2017

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi: DECRETO Nº 8.304, DE 19/6/2017 Altera dispositivos do Decreto nº 6.433, de 28 de maio de 2003, que regulamenta o Sistema de Gerenciamento de Desempenho dos Servidores Públicos do Município de Mauá e dá outras providências. PORTARIA Nº 11.027, DE 14/6/2017 Altera dispositivo da Portaria nº 10.900, de 4 de agosto de 2016, que institui a Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 47/2016, firmado entre o Município de Mauá, por meio da Secretaria de Saúde, e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá, nomeia seus membros e dá outras providências. PORTARIA Nº 11.028, DE 19/6/2017 Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho. PORTARIA Nº 11.029, DE 20/6/2017 Institui Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como Organização Social perante o Município de Mauá, nos termos da Lei nº 4.445, de 14 de julho de 2009, e suas alterações, nomeia os seus membros e dá outras providências.

Decreto 8304.pdf

Portaria 11027.pdf

Portaria 11028.pdf

Portaria 11029.pdf

Publicação 22767 26/05/2017 às 16:58
Diversos Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi Decretos 8.293 e 8.294/2017 Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi: DECRETO Nº 8.293, DE 26/5/2017 Altera o Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003, dando nova redação ao art. 135, e dá outras providências. DECRETO Nº 8.294, DE 26/5/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, a área que descreve, e dá outras providências. Decreto 8293.pdf Decreto 8294.pdf

Diversos

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi

Decretos 8.293 e 8.294/2017

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi: DECRETO Nº 8.293, DE 26/5/2017 Altera o Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003, dando nova redação ao art. 135, e dá outras providências. DECRETO Nº 8.294, DE 26/5/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, a área que descreve, e dá outras providências.

Decreto 8293.pdf

Decreto 8294.pdf

Publicação 38798 14/02/2023 às 09:37
Concursos Públicos Concurso Público nº 02/2022 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais Portaria de Nomeacao nº 62 577 CP 02 2022.pdf

Publicação 41271 22/09/2023 às 16:00
Concursos Públicos Concurso Público nº 01/2023 A Prefeitura do Município de Mauá, através da Secretaria de Administração e Modernização, torna pública a abertura de inscrições ao Concurso Público para provimento, em caráter efetivo, para diversos cargos. Edital de Abertura de Inscricoes Concurso Publico 01 2023.pdf

Publicação 39768 17/05/2023 às 09:42
Concursos Públicos Concurso Público nº 03/2022 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais. Portaria de Nomeação nº 62 981 - CP nº 03-2022.pdf Publicações citadas 40176 22/06/2023 às 15:49 Portaria 63.120: Revogar nomeação. Concurso Público nº 03/2022 Portaria 63.120: Revogar nomeação. 63120.pdf

Concursos Públicos

Concurso Público nº 03/2022

A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais.

Portaria de Nomeação nº 62 981 - CP nº 03-2022.pdf

Publicações citadas

40176

22/06/2023 às 15:49

Portaria 63.120: Revogar nomeação.

Concurso Público nº 03/2022

Portaria 63.120: Revogar nomeação.

63120.pdf

Publicação 38797 14/02/2023 às 09:32
Concursos Públicos Concurso Público nº 01/2020 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais. Portaria de Nomeação nº 62 579 - CP nº 01-2020.pdf