Encerramento: Apuração de Irregularidades – TC 005955.989.25-6.
Finalização da apuração de irregularidades apontadas pelo TCE/SP referente ao 6º Termo de Aditamento firmado pela Prefeitura de Mauá e a empresa Asservo Multisserviços Ltda, para execução de prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e higienização de instalações prediais e áreas verdes, internas e externas, da Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, conforme especificações constantes do Processo Administrativo nº 0343/2019.
Considerando todos os documentos juntados referentes aos trabalhos realizados nos Processos Administrativos de Sindicância nº 0343/2019 – 13 volumes (Contratação) e nº 4813/2025 (Acompanhamento 6º Termo de Aditamento), referente ao TC 005955.989.25-6 – Asservo Multiserviços Ltda., após análise do Relatório Final apresentado, a Comissão concluiu que ocorreram falhas formais sanáveis quanto ao que se refere ao envio tempestivo do instrumento de aditivo ao E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Assim como também apresentou, durante todo procedimento, justificativas, documentos e parecer jurídico que versam sobre o 6º Termo de Aditamento de contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e higienização nas instalações e áreas verdes, internas e externas, da Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte do responsável apontado em assim proceder, sem malversação de recursos públicos, sem redução da competitividade ao procedimento aditivo, e, sabendo que os pareceres desta Comissão seguem a legislação vigente e as orientações deste E. Tribunal de Contas, votaram com a Relatora, opinando por acatar o RELATÓRIO FINAL.