DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO - DE 012/2026
Objeto: Prestação de serviços de leitura e recorte de publicações de vários diários oficiais, com encaminhamento via e-mail e disponibilização eletrônica via arquivo XML (ferramenta web service).
Cumprindo a instrução processual, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Decreto Municipal nº 9.527/2025, visando à contratação de empresa para prestação de serviços de leitura e recorte de publicações em diversos diários oficiais, com encaminhamento via e-mail e disponibilização eletrônica por meio de arquivo XML (ferramenta web service).
Fica autorizada a formalização do contrato com a empresa WEBJUR PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 09.400.465/0001-04, pelo valor total de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), pelo período de 12 (doze) meses.
Matheus Martins Sant´Anna - Secretário de Assuntos Jurídicos
Publicações citadas
52992
26/06/2026 às 16:45
PC. 1342/2026. Prestação de serviços de monitoramento, acompanhamento, identificação e recorte eletrônico de publicações oficiais e judiciais de interesse do Município de Mauá, mediante sistema automatizado de busca por palavras-chave.
Extrato de Contrato - Dispensa de Licitação nº 012/2026
PC. 1342/2026. Prestação de serviços de monitoramento, acompanhamento, identificação e recorte eletrônico de publicações oficiais e judiciais de interesse do Município de Mauá, mediante sistema automatizado de busca por palavras-chave.
Contrato nº 37/2026
Contratada: Webjur Processamento de Dados Ltda
Prazo: 12 (doze) meses
Valor Total: R$ 1.080,00
Assinatura: 22/06/2026
Marcelo Oliveira - Prefeito