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SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA  

GUARDA CIVIL DE MAUA

GABINETE DO COMANDO GERAL - SJD

PARECER DE ARQUIVAMENTO

  Arquivamento por falta de objeto, GCMF F..F.N, RF:12.841, não pertence mais ao quadro efetivo da Guarda Civil de Mauá, motivo aposentadoria .

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

            COMANDANTE GERAL

                            SSP

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GUARDA CIVIL DE MAUÁ

GABINETE DO COMANDO GERAL - SJD

PARECER DE ARQUIVAMENTO

   Recebo e divirjo da decisão sugerida pela corregedoria geral da Guarda Civil de Mauá, conforme segue:

       O uso de equipamento menos letal por um agente de segurança pública indica, geralmente, que a conduta foi considerada lícita, proporcional e em conformidade com as normas vigentes.

      Tal uso é regido por princípios como a legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme estabelecido pela Lei nº 13.060/2014 e regulamentado por decretos recentes, como o Decreto nº 12.341/2024, bem como, procedimentos operacionais padrão e ou instrução normativa.

      Desta forma e o que consta no processo administrativo nº 9527/2023, promovo arquivamento, considerando que a conduta foi lícita, proporcional e em conformidade com as normas vigentes.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

              COMANDANTE GERAL

                             SSP

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GUARDA CIVIL DE MAUÁ

GABINETE DO COMANDO GERAL - SJD

Referência: Parecer do Comando Geral

   Acolho parcialmente decisão sugerida pela corregedoria geral da Guarda Civil de Mauá.

Diante dos fatos e o que consta no Processo Administrativo nº1076/2025 e conforme memorando Nº 88/7.3.2/2025. Quanto a aplicabilidade de advertência escrita, divirjo, entendendo que, do cotejo de provas, não se evidencia elementos que tenham o condão de expor qualquer intenção dolosa ou culposa na conduta processada, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. .

Desta forma divirjo do relatório apresentado e acolho parcialmente o parecer desta Corregedoria.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

             COMANDANTE GERAL

                            SSP

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GUARDA CIVIL DE MAUÁ

GABINETE DO COMANDO GERAL - SJD

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

         ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 7499/2025 COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 39, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL NO 7.023/2007, POR INEXISTIR ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL OU PRATICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

             COMANDANTE GERAL

                         SSP