PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Secretaria de Segurança Pública
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2024/SPF-SP
Processo nº 3608/2023 - 19/2024 SPF-SP. Conforme Processo SEI nº 08500.003043/2024-01 que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência de Polícia Federal em São Paulo, CNPJ/MF n° 00.394.494/0040-42, e o Município de Mauá/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.522.959/0001-98. Objeto: concessão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal do Município de Mauá, nos termos do art. 6º, inc. III e IV e §3º da Lei nº 10.826/2003, c/c arts. 57 a 60 do Decreto nº 11.615, de 2023, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Data da assinatura: 20 de maio de 2024. Vigência: 10 (dez) anos a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Mauá SP 23 de maio de 2024; ROGÉRIO GIAMPAOLI; Superintendente Regional da Polícia Federal de São Paulo; FRANCISCO MARCELO DE OLIVEIRA; Prefeito do Município de Mauá.
Mauá, 10 de junho de 2024.