Diário Oficial de Mauá

Publicação 51650 18/03/2026 às 11:26
Contratos Despacho de Autorização - Inexigibilidade nº 004/2026 Inexigibilidade nº 004/2026. PC 9306/2025. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica, econômica, contábil e jurídica, destinados à análise, auditoria documental e contestação da dívida do Município perante a Caixa Econômica Federal, incluindo elaboração de estudos, pareceres técnicos e jurídicos e suporte técnico administrativo no âmbito administrativo e judicial. Cumprindo a instrução processual conforme definido no art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a compra direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea “c”, do inciso III, do artigo 74, do citado Diploma Legal, visando a contratação da empresa especializada para a prestação de serviços de auditoria com foco na avaliação, diagnóstico e proposição de medidas de aprimoramento das atividades relacionadas à gestão da dívida ativa municipal, autorizando a formalização do Contrato e emissão do Pedido de Compra em favor do escritório Schimbergui Cox Advogados Associados, CNPJ n° 24.632.410/0001-13. Matheus Martins Sant'anna - Secretário de Assuntos Juridicos

Contratos

Despacho de Autorização - Inexigibilidade nº 004/2026

Inexigibilidade nº 004/2026. PC 9306/2025. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica, econômica, contábil e jurídica, destinados à análise, auditoria documental e contestação da dívida do Município perante a Caixa Econômica Federal, incluindo elaboração de estudos, pareceres técnicos e jurídicos e suporte técnico administrativo no âmbito administrativo e judicial.

Cumprindo a instrução processual conforme definido no art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a compra direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea “c”, do inciso III, do artigo 74, do citado Diploma Legal, visando a contratação da empresa especializada para a prestação de serviços de auditoria com foco na avaliação, diagnóstico e proposição de medidas de aprimoramento das atividades relacionadas à gestão da dívida ativa municipal, autorizando a formalização do Contrato e emissão do Pedido de Compra em favor do escritório Schimbergui Cox Advogados Associados, CNPJ n° 24.632.410/0001-13.

Matheus Martins Sant'anna - Secretário de Assuntos Juridicos

Publicação 51649 18/03/2026 às 11:03
Apuração de Possível Transgressão Disciplinar Guarda Civil de Mauá-SJD Apuração comunicado interno n° 1005/2025, responsabilidade e possível transgressão disciplinar. SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA GUARDA CIVIL DE MAUÁ TERMO ACUSATORIO Nº 006/2026-SJD/07.01.06/GCM COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL *REF: SINDICÂNCIA Nº 60/COR/2025/TE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8025/2025* Diante do que consta a sindicância acima referenciada, acuso formalmente o GCM CD D.da S. M, RF: 17.528 de não ter observado seus deveres e obrigações funcionais previstos no Art. 7º, incisos II, combinado com Ar. 4º, do Decreto nº 7.023/2007, por cometimento de infração disciplinar, tipificadas nos termos do Art. 18, inciso XIV, todos do Decreto 7023/2007. Desta forma fica imposta a pena de ADVERTENCIA ESCRITA, (Art. 25), nos termos do Artigo Art. 18, inciso XIV, do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007. INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI COMANDANTE GERAL SSP

Apuração de Possível Transgressão Disciplinar

Guarda Civil de Mauá-SJD

Apuração comunicado interno n° 1005/2025, responsabilidade e possível transgressão disciplinar.

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 006/2026-SJD/07.01.06/GCM

COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL

REF: SINDICÂNCIA Nº 60/COR/2025/TE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8025/2025

Diante do que consta a sindicância acima referenciada, acuso formalmente o GCM CD D.da S. M, RF: 17.528 de não ter observado seus deveres e obrigações funcionais previstos no Art. 7º, incisos II, combinado com Ar. 4º, do Decreto nº 7.023/2007, por cometimento de infração disciplinar, tipificadas nos termos do Art. 18, inciso XIV, todos do Decreto 7023/2007.

Desta forma fica imposta a pena de ADVERTENCIA ESCRITA, (Art. 25), nos termos do Artigo Art. 18, inciso XIV, do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

COMANDANTE GERAL

SSP

Publicação 51648 18/03/2026 às 10:50
Comunicados COMUNICADO REFERENTE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ANALISE DOS PROJETOS DO EDITAL 008/2026 – EDITAL DE FOMENTO A AÇÕES CONTINUADAS DOS PONTOS E PONTÕES DE CULTURA A Secretaria de Cultura informa que devido ao baixo número de projetos inscritos e a pedido dos fazedores de cultura o cronograma presente no item 17 passa à ter as seguintes datas e prazos a serem cumpridos. Comunicado alteração no prazo 2 pontos e pontões.pdf

Comunicados

COMUNICADO REFERENTE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ANALISE DOS PROJETOS DO EDITAL 008/2026 – EDITAL DE FOMENTO A AÇÕES CONTINUADAS DOS PONTOS E PONTÕES DE CULTURA

A Secretaria de Cultura informa que devido ao baixo número de projetos inscritos e a pedido dos fazedores de cultura o cronograma presente no item 17 passa à ter as seguintes datas e prazos a serem cumpridos.

Comunicado alteração no prazo 2 pontos e pontões.pdf

Publicação 51647 18/03/2026 às 09:23
Convocação Edital SS nº 13/2026 Convocação para escolha de vaga - seleção pública para contratação e formação de cadastro reserva para profissionais de saúde. Edital SS nº 13 2026.pdf

Publicação 51646 18/03/2026 às 09:19
Comunicados Errata Corrige texto na Portaria nº 86 de 12 de março de 2026 No texto do Art. 1º, suprime-se o seguinte texto: "com gratificação prevista na escala GFE06, do quadro de funções especiais em vigor" Publicações relacionadas 51644 18/03/2026 às 07:55 Portarias nº 86 e 87/2026 Atos Assinados pelo Presidente Portarias nº 86 e 87/2026 PORTARIA Nº 86 DE 12 DE MARÇO DE 2026: Designar os servidores LUIZ CLÁUDIO DA SILVA e GRAZIANE CRISTINA DE SOUSA CARVALHO para compor comissão de processo de responsabilização, com gratificação prevista na escala GFE06, do quadro de funções especiais em vigor, para apuração de responsabilidade de empresa contratada, conforme processo nº 2.969/2025. PORTARIA Nº 87, DE 16 DE MARÇO DE 2026: Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo da Comissão de Sindicância instituída através da Portaria nº 44/2026, para averiguar bens móveis não localizados, conforme processo nº 3.017/2026. siscam portaria n 86 2026 portaria 86 designa comissao responsabilizacaosv1de4ep.pdf siscam portaria n 87 2026 documento assinado3afpz2rm.pdf

Comunicados

Errata

Corrige texto na Portaria nº 86 de 12 de março de 2026

No texto do Art. 1º, suprime-se o seguinte texto: "com gratificação prevista na escala GFE06, do quadro de funções especiais em vigor"

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Portarias nº 86 e 87/2026

Atos Assinados pelo Presidente

Portarias nº 86 e 87/2026

PORTARIA Nº 86 DE 12 DE MARÇO DE 2026: Designar os servidores LUIZ CLÁUDIO DA SILVA e GRAZIANE CRISTINA DE SOUSA CARVALHO para compor comissão de processo de responsabilização, com gratificação prevista na escala GFE06, do quadro de funções especiais em vigor, para apuração de responsabilidade de empresa contratada, conforme processo nº 2.969/2025.

PORTARIA Nº 87, DE 16 DE MARÇO DE 2026: Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo da Comissão de Sindicância instituída através da Portaria nº 44/2026, para averiguar bens móveis não localizados, conforme processo nº 3.017/2026.

siscam portaria n 86 2026 portaria 86 designa comissao responsabilizacaosv1de4ep.pdf

siscam portaria n 87 2026 documento assinado3afpz2rm.pdf

Publicação 50733 17/12/2025 às 16:17
Concursos Públicos Concurso Público nº 01/2025 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, TORNA pública a abertura de inscrições ao Concurso Público de provimento, em caráter efetivo, para diversos cargos do quadro geral. Edital de Abertura Concurso Públio nº 01-2025.pdf

Publicação 38798 14/02/2023 às 09:37
Concursos Públicos Concurso Público nº 02/2022 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais Portaria de Nomeacao nº 62 577 CP 02 2022.pdf

Publicação 50734 17/12/2025 às 16:17
Concursos Públicos Concurso Público nº 02/2025 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização e da Secretaria de Educação, TORNA pública a abertura de inscrições ao Concurso Público de provimento, em caráter efetivo, para cargos exclusivos da Secretaria de Educação. Edital de Abertura Concurso Público nº 02-2025.pdf

Publicação 41271 22/09/2023 às 16:00
Concursos Públicos Concurso Público nº 01/2023 A Prefeitura do Município de Mauá, através da Secretaria de Administração e Modernização, torna pública a abertura de inscrições ao Concurso Público para provimento, em caráter efetivo, para diversos cargos. Edital de Abertura de Inscricoes Concurso Publico 01 2023.pdf