Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Decreto 9.348/2024
DECRETO Nº 9.348, DE 17/9/2024 – Altera o Decreto nº 8.306 de 22 de junho de 2017, que constitui a Comissão de Julgamento de Transportes, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 3.996, de 16 de maio de 2006, nomeia os seus membros e dá outras providências.