Fica designada a data de 22/07/2025, às 09:00 hs, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br).

Aos 21 dias do mês de julho de 2025, (21/07/2025), encerram-se os trabalhos da Comissão Processante Especial, designada pela Portaria nº 11.876/2025, para apurar suposta transgressão ao dever funcional previsto no art. 4º, I e art. 7º, V e VIII, e suposta infração de natureza média e grave prevista no art. 17, XIV c/c art. 18, XXIV, todos do Decreto nº 7.023, de 13 de abril de 2007, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcurso da apuração.

Conclusão

De todo o exposto, a Comissão Processante Especial, conclui e sugestiona que seja aplicada a pena de REPREENSÃO, ao GCM  RF nº 17.552, por cometimento da infração disciplinar prevista nos art. 17, inc. XIV c/c art. 18, inc. XXIV, todos do Decreto nº 7.023/2007 e descumprimento dos deveres funcionais previstos nos art. 112 da Lei Complementar nº 01/2002, no estatuto da Guarda Civil Municipal, art. 97, incs. II, III, V e VI da Lei Complementar nº 19/2014, bem como nos incisos V e VIII do artigo 7º do Decreto nº 7.023/2007.

Publique-se, intime-se, oficie-se.

I.C. Carlos Alberto Narcizo dos Santos

Presidente – Corregedoria da GCM

Sub. Insp. Gisele Cristina da Silva

Titular – Corregedoria da GCM

CE José Ricardo Heleno

Titular – Corregedoria da GCM

CD. Adriana Ap. Nunes Cordeiro Cardoso

 Suplente - Guarda Civil Municipal de Mauá

Insp. Chefe Elson Antônio Pereira

Suplente - Guarda Civil Municipal de Mauá

Aos 21 dias do mês de julho de 2025, (21/07/2025), encerram-se os trabalhos da Comissão Processante Especial, designada pela Portaria nº 11.875/2025, referente a apuração de suposta transgressão ao dever funcional previsto no art. 4º, I e art. 7º, V e VIII, e suposta infração de natureza média e grave prevista no art. 17, XIV c/c art. 18, XXIV, todos do Decreto nº 7.023, de 13 de abril de 2007, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcurso da apuração.

Conclusão.

De todo o exposto, a Comissão Processante Especial, conclui e sugestiona que seja aplicada a pena de REPREENSÃO, ao GCM RF nº 17.552, por cometimento a infração disciplinar prevista nos art. 17, inc. XIV c/c art. 18, inc. XXIV, todos do Decreto nº 7.023/2007 e descumprimento dos deveres funcionais previstos nos art. 112 da Lei Complementar nº 01/2002, no estatuto da Guarda Civil Municipal, art. 97, incs. II, III, V e VI da Lei Complementar nº 19/2014, bem como nos incisos V e VIII do artigo 7º do Decreto nº 7.023/2007. Em relação aos guardas GCM 1ª Cl. RF. 36.777, GCM 2ª Cl. RF. 42.162, GCM 2ª Cl. RF. 42.154 e o GCM 2ª Cl. RF. 42.176, recomenda que sejam submetidos a cursos que abordem a ética profissional, o respeito, os direitos humanos e a prevenção de assédio no ambiente laboral, a serem promovidos pelo setor de Formação.

Publique-se, intime-se, oficie-se.

I.C. Carlos Alberto Narcizo dos Santos

Presidente – Corregedoria da GCM

Sub. Insp. Gisele Cristina da Silva

Titular – Corregedoria da GCM

CE José Ricardo Heleno

Titular – Corregedoria da GCM

CD. Adriana Ap. Nunes Cordeiro Cardoso

 Suplente - Guarda Civil Municipal de Mauá

Insp. Chefe Elson Antônio Pereira

Suplente - Guarda Civil Municipal de Mauá

Demonstrativo da receita arrecada de tributos e recursos. Artigo n° 162 da Constituição Federal e artigo n° 121 da Lei Orgânica Municipal.