Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.869/2025, de 27 de março de 2025, Processo Administrativo Disciplinar nº 6052/2024, para apuração de cancelamento de débitos fiscais.

Considerando os autos do Processo nº 5696/2025, que apura, por meio da Sindicância nº 23/COR/2026/TE, suposto descumprimento do dever funcional, Corregedor da GCM, observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, com fulcro no Artigo 30, combinado com as atenuantes descritas no Artigo 22, incisos I e IV, ambos do Decreto Municipal nº 7.023/2007, e nos termos do Artigo 6º, inciso XIII da Lei Municipal nº 4.562/2010, propõe-se a aplicação da pena de ADVERTÊNCIA VERBAL à guarda, RF 42.240, face à inobservância do dever previsto no Artigo 7º, inciso X, e infração ao Artigo 18, inciso XXXI, ambos do Decreto Municipal nº 7.023/2007. A medida tem estritamente o caráter corretivo e pedagógico.

Mauá, 22 de junho de 2026.

 Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Homologo o resultado do Pregão Eletrônico nº 119/2026 e adjudico o objeto às empresas vencedoras:

 -ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - CNPJ – 66.656.774/0001-05, vencedora do Lote 01, perfazendo  o valor total de R$ 105.891,84 (cento e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).

-ROMA DISTRIBUIDORA E MANUTENÇÃO LTDA – CNPJ - 42.310.353/0001-38, vencedora do Lote 02, perfazendo o valor total de R$ 9.800,00 (nove  mil e oitocentos reais).

-NELCILENE RIBEIRO BORRALHO  – CNPJ - 29.020.390/0001-43, vencedora do Lote 03, perfazendo o valor total de R$ 4.900,00 (quatro  mil e novecentos reais).

-GABRIELA LUIZA LOPES SILVA DISTRIBUIDORA  – CNPJ - 48.883.083/0001-30, vencedora do Lote 04, perfazendo o valor total de R$ 42.899,85 (quarenta e dois mil,  oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco reais).

Fica registrada a conclusão regular do processo, conforme ata do Pregão Eletrônico.

Ver. Getúlio Batista de Andrade Júnior (Juninho Getúlio)

Presidente

Abriremos uma nova sessão às 10:00 h do dia 23/06/2026 para o prosseguimento do certame