DECRETO Nº 9.247, DE 19/12/2023 – Regulamenta o artigo 20-A da Lei Municipal nº 3.589, de 17 de julho de 2003, que regulamentou o Sistema de Transporte Escolar no âmbito do município de Mauá, e dá outras providências.

LEI 6.181, DE 14/12/23 - Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento das atividades no Município de Mauá, através da emissão do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI ou da concessão da Autorização de Funcionamento pelo Poder Executivo Municipal, além de estabelecer parâmetros para a fiscalização do licenciamento de atividades no Município de Mauá.

LEI 6.183, DE 14/12/23 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, de área pública em favor do Instituto de Incentivo à Vida – Casa de Acolhida Isabel Soler, e dá outras providências.

LEI 6.185, DE 18/12/23 - Dispõe sobre a divulgação da chave PIX e/ou dados bancários (banco, agência, conta e CNPJ) para contribuição voluntária destinada ao Fundo Municipal de Saúde, nas correspondências oficiais do município de Mauá, e dá outras providências.

DECRETO 9.244, DE 14/12/23 - Outorga permissão de uso de bem público municipal à EBP Brasil Consultoria e Engenharia Ambiental Ltda., revoga o Decreto nº 9.222, de 17 de outubro de 2023, e dá outras providências.

LEI Nº 6.176, DE 11/12/23 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Mauá para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

LEI Nº 6.179, DE 14/12/23 – Dispõe sobre a instituição do “Dia de Oração e Intercessão pelo Município e Autoridades Mauaenses” no Calendário Oficial do município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.180, DE 14/12/23 – Dispõe sobre instituição do “Dia Internacional do Direito à Verdade sobre as Violações dos Direitos Humanos” no calendário oficial do município de Mauá e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.749, DE 14/12/23 – Altera a Portaria nº 11.461 de 16 de abril 2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Cumprimento do Termo de Acordo Judicial, decorrente do Contrato de Gestão nº 01/2015, firmado entre o município de Mauá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a Fundação do ABC – FUABC.

DECRETO Nº 9.245, DE 14/12/2023 – Regulamenta o art. 90, III, § 3º da Lei Orgânica do Município de Mauá, que dispõe sobre a regularização de áreas públicas ocupadas por Organizações Religiosas, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.744, DE 28/11/2023 – Altera dispositivo da Portaria nº 11.579, de 25 de abril de 2022, que nomeia servidores municipais para exercerem a função de gestores de patrimônio, conforme determina o Decreto nº 7.867, de 8 de outubro de 2013.