Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi: DECRETO Nº 8.530, DE 11/4/2019 – Altera o Decreto nº 8.506, de 23 de janeiro de 2019, que fixa a tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá e dá outras providências.

Em virtude da NÃO localização no domicílio registrado, a Coordenadoria de Posturas Municipais e Fiscalização de Feiras Livres convoca o contribuinte SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA, sob inscrição 90530, para comparecer no setor da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, para retirada da Notificação de nº 2621/19 de 22 de fevereiro de 2019 e para tratar de assuntos pertinentes à sua licença de feirante. Local: Secretária de Segurança Pública e Defesa Civil Avenida Benvenuto Bagnara, 139, Jd Zaíra, Mauá – SP Horário de atendimento: das 8:30 às 16:30 hs Prazo limite: de 25 a 29 de março de 2019

A Comissão Sindicante e Processante, nomeada pelas portarias nºs 11.019 de 05/06/2017, 11.089 de 21/02/2018, 11.105/2018 de 02/05/2018 e 11.135 de 13/08/2018, de acordo com o previsto no art. 129, inciso 6º, da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 18471/2018, CONVOCA a ex-servidora Ana Paula Ribeiro, a comparecer na data de 10/12/2018, às 09h30 min., à sala da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, 2º andar, no Paço Municipal, situado à Avenida João Ramalho, nº 205, Vila Noêmia, Mauá – SP. Mauá, 04 de dezembro de 2018 - Maria Lucia Jablausky - Presidente - Comissão Sindicante e Processante

Decisões proferidas pelo Prefeito Atila Jacomussi: 1. Acolho o parecer exarado pela Secretária de Saúde às fls. 144/145 do Processo Administrativo n° 14.066/2017, e, nos termos do § 3º do art. 5º do Decreto Municipal nº 7.367/2009, INDEFIRO o pedido de qualificação como Organização Social de Saúde da entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de Associação, inscrita no CNPJ sob o n° 56.322.696/0001-27, tendo em vista o não preenchimento do requisito previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 4.445/2009. Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município. Município de Mauá, em 2 de outubro de 2018. 2. Acolho o parecer exarado pela Secretária de Saúde às fls. 272/273 do Processo Administrativo n° 77/2018, e, nos termos do § 3º do art. 5º do Decreto Municipal nº 7.367/2009, INDEFIRO o pedido de qualificação como Organização Social de Saúde do INSTITUTO EDUSA – EDUCAÇÃO E SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de Associação, inscrita no CNPJ sob o n° 05.303.355/0001-73, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da Lei Municipal nº 4.445/2009 e nos incisos VIII e X do art. 3º do Decreto Municipal nº 7.367/2009. Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município. Município de Mauá, em 2 de outubro de 2018. 3. Acolho o parecer exarado pela Secretária de Saúde às fls. 215/216 do Processo Administrativo n° 78/2018, e, nos termos do § 3º do art. 5º do Decreto Municipal nº 7.367/2009, INDEFIRO o pedido de qualificação como Organização Social de Saúde da entidade FENIX DO BRASIL SAÚDE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de Associação, inscrita no CNPJ sob o n° 64.029.101/0001-78, tendo em vista o não preenchimento do requisito previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 4.445/2009. Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município. Município de Mauá, em 2 de outubro de 2018.