DECRETO Nº 9.370, DE 13/12/2024 – Altera a redação do art. 4º-A do Decreto nº 7.615, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre a fixação das áreas de estacionamento rotativo “Zona Azul” nas vias públicas do Município de Mauá, e dá outras providências.

A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários e Administrativos vem através deste comunicar que  julgará o (s) recurso (s) apresentado (s) , a saber:
Processo Administrativo nº 12882/2021
Interessado: LILIAN ESTER MARIN
Data: 08/01/2025
Horário: 11h
Local: Secretaria de Assuntos Jurídicos - Av. João Ramalho, 205 - 2º andar - Vila Noêmia - Mauá - SP.
Conforme previsão no Regimento Interno da Comissão, as partes que tiverem interesse em participar da sessão de julgamento, poderão apresentar memoriais (este com envio prévio - via mensagem eletrônica), assisti-la ou realizar sustentação oral. Para tanto, é necessário que seja comunicado previamente com, no máximo, três dias de antecedência, via mensagem eletrônica ao email: comissaodejulgamento@maua.sp.gov.br.
 

1.º TERMO DE ADITAMENTO AO CTR Nº 111/19;Processo: 19326/18;Contratada: Caixa Econômica Federal; Objeto: Prorrogação de prazo sem reajuste, para processamento e arrecadação dos tributos e demais receitas cobradas pelo Contratante, acolhimento de depósitos, bem como o processamento de todas as movimentações financeiras, inclusive de fornecedores da Municipalidade;Prorrogação: 12 (doze) meses; Valor Total: R$ 304.000,00;Ass:19/12/24 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CTR Nº 106/21;Processo: 9268/21;Contratada: SOMED COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA – EPP; Objeto: Prorrogação de prazo sem reajuste referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da rede fria (câmaras de conservação de vacinas) das Unidades de Saúde; VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 144.974,44; PRORROGAÇÃO: 12 meses; Ass:13/12/24 Marcelo Oliveira - Prefeito

Processo nº 2882/2024 ADM. 48/2024 adjudico e homologo o objeto as empresa vencedora, conforme Ata do Pregão Eletrônico nº 19/2024 a empresa GWMNET SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA, referente a prestação de serviços, fornecimento de infraestrutura, locação de equipamentos e fornecimento de serviços, destinados a Câmara Municipal de Mauá.

Mauá, 19 de dezembro de 2024

Ver. Getúlio Batista de Andrade Júnior

(Ver. Júnior Getúlio)

Presidente