Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi: PORTARIA Nº 11.413, DE 11/11/2020 – Altera a Portaria nº 11.218, de 1º de abril de 2019, que nomeia servidores municipais para exercerem a função de gestores de patrimônio, conforme determina o Decreto nº 7.867, de 8 de outubro de 2013.

Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, referente à apuração de responsabilidade pelo furto de bens patrimoniais em depósito da Secretaria de Serviços Urbanos, Processo Administrativo 12112/2017. A Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria citada, esclarece ao final e sugere o que segue: Face às informações citadas acima, não há como atribuir dolo ou culpa a qualquer servidor desta municipalidade. Assim, a presente Comissão SUGESTIONA a baixa dos bens patrimoniados sob os números 97578, 97579, 38384, 81684, 81687, 89727, 89729 e 40308 e, posteriormente, com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, o ARQUIVAMENTO deste processo administrativo.

Despacho de Autorização Ref.: Processo Administrativo nº 10.115/2020; Objeto: AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA SUPRIR A NECESSIDADE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação do Sr. Secretário Interino de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá, AUTORIZAMOS com fulcro no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1.993 cc. Lei Federal 13.979/2.020 e Decreto Municipal nº 8.672/2.020 a dispensa de licitação para contratação da empresa EMPÓRIO ANDALUZIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.649.289/0001-98, para fornecimentos de 6.500 (seis mil e quinhentas) cestas básicas conforme especificações constantes do termo de referência juntado aos autos, pelo valor unitário de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), totalizando a aquisição na quantia de R$ 422.500,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais). Sandra Ribeiro de Souza – Secretária Adjunta de Promoção Social. Despacho de Ratificação Ref.: Processo Administrativo nº 10.115/2020; Objeto: AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA SUPRIR A NECESSIDADE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. Considerando a manifestação do Sr. Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1.993 cc. Lei Federal 13.979/2.020 e Decreto Municipal nº 8.672/2.020, para a contratação da empresa EMPÓRIO ANDALUZIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.649.289/0001-98, para fornecimentos de 6.500 (seis mil e quinhentas) cestas básicas conforme especificações constantes do termo de referência juntado aos autos, pelo valor unitário de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), totalizando a aquisição na quantia de R$ 422.500,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais). Átila Jacomussi – Prefeito do Município de Mauá.

PROCESSO - 9184/2017 - ROSANGELA CABRAL RIBEIRO FERRO - DEFERIMENTO PARCIAL DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA O EXERCICIO DE 2003,2004 PROCESSO-7959/2017 - LAERCIO NEVES - DEFERIDO PRESCRIÇAO PARA O IPTU DO EXERCICIO DE 2004,2009,2011. PROCESSO - 8196/2017 - MARIA DE FATIMA SOUZA DUTRA - DEFERIMENTO PARCIAL DE PRESCRIÇÃO PARA TAXA DE FISCALIZAÇÃO EXERCICIO DE 2000 A 2002. PROCESSO - 9374/2017 - SUZANA RIBEIRO COSTA - DEFERIMENTO PARA IPTU DO EXERCICIO DE 2003 A 2006,2009 A 2011 E ACORDO DE 2003, PROCESSO - 9885/2017 - MARCIA DE CASTRO GOMES - DEFERIDO PRESCRIÇÃO PARA IPTU DOS EXERCICIOS 1997,1999,2000 A 2006,2009 A 2011.