EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EMPRESA CONTRATADA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Processo nº 2969/2025 ADM. 71/2025
Decisão: Aplica-se a sanção prevista no art. 156 inciso III “ impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta deste ente federativo” sem que haja aplicação de “multa”, ficando extinto o contrato com a empresa QR GERENCIAMENTO LTDA, com a Câmara Municipal de Mauá.
Mauá, 20 de maio de 2026.
Ver. Getulio Batista de Andrade Junior
Ver. Juninho Getulio
Presidente