PORTARIA Nº 176 DE 10 DE JUNHO DE 2026: Conceder, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002 e art. 48 da Portaria nº 220 de 21 de novembro de 2006, 14 (quatorze) dias de Licença para Tratamento de Saúde à servidora senhora KARIN TAMI SATO, titular do cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO EM REDAÇÃO, referência 10, a partir de 10 de junho de 2026.

PORTARIA Nº 178 DE 12 DE JUNHO DE 2026: Conceder, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002 e art. 48 da Portaria nº 220 de 21 de novembro de 2006, 15 (quinze) dias de Licença para Tratamento de Saúde ao servidor senhor GABRIEL LUIZ MONTEIRO DE SOUZA, titular do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, referência X, a partir de 10 de junho de 2026.

PORTARIA Nº 179 DE 16 DE JUNHO DE 2026: Conceder, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002 e art. 48 da Portaria nº 220 de 21 de novembro de 2006, 14 (quatorze) dias de Licença para Tratamento de Saúde à servidora senhora TATIANE MAYUMI YANAZE PICOLO, titular do cargo de AUXILIAR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, referência X, a partir de 16 de junho de 2026.

PORTARIA Nº 181 DE 18 DE JUNHO DE 2026: Designar, para a função de confiança de CHEFE DA ESCOLA DO PARLAMENTO, com vencimentos previstos na referência 33 da escala de vencimentos das funções de confiança em vigor, a senhora MIRIA MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS, titular do cargo efetivo de AUXILIAR DE ZELADORIA E SERVIÇOS, com prejuízo de suas atribuições, a partir de 16 de junho de 2026.

PORTARIA Nº 182 DE 18 DE JUNHO DE 2026: Designar, para a função de confiança de ASSISTENTE DA ESCOLA DO PARLAMENTO, com vencimentos previstos na referência 30 da escala de vencimentos das funções de confiança em vigor, a senhora CLAUDIA OLIVEIRA PALMEIRO, titular do cargo efetivo de OFICIAL LEGISLATIVO, sem prejuízo de suas atribuições, a partir de 16 de junho de 2026.

Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.869/2025, de 27 de março de 2025, Processo Administrativo Disciplinar nº 6052/2024, para apuração de cancelamento de débitos fiscais.

Considerando os autos do Processo nº 5696/2025, que apura, por meio da Sindicância nº 23/COR/2026/TE, suposto descumprimento do dever funcional, Corregedor da GCM, observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, com fulcro no Artigo 30, combinado com as atenuantes descritas no Artigo 22, incisos I e IV, ambos do Decreto Municipal nº 7.023/2007, e nos termos do Artigo 6º, inciso XIII da Lei Municipal nº 4.562/2010, propõe-se a aplicação da pena de ADVERTÊNCIA VERBAL à guarda, RF 42.240, face à inobservância do dever previsto no Artigo 7º, inciso X, e infração ao Artigo 18, inciso XXXI, ambos do Decreto Municipal nº 7.023/2007. A medida tem estritamente o caráter corretivo e pedagógico.

Mauá, 22 de junho de 2026.

 Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Homologo o resultado do Pregão Eletrônico nº 119/2026 e adjudico o objeto às empresas vencedoras:

 -ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - CNPJ – 66.656.774/0001-05, vencedora do Lote 01, perfazendo  o valor total de R$ 105.891,84 (cento e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).

-ROMA DISTRIBUIDORA E MANUTENÇÃO LTDA – CNPJ - 42.310.353/0001-38, vencedora do Lote 02, perfazendo o valor total de R$ 9.800,00 (nove  mil e oitocentos reais).

-NELCILENE RIBEIRO BORRALHO  – CNPJ - 29.020.390/0001-43, vencedora do Lote 03, perfazendo o valor total de R$ 4.900,00 (quatro  mil e novecentos reais).

-GABRIELA LUIZA LOPES SILVA DISTRIBUIDORA  – CNPJ - 48.883.083/0001-30, vencedora do Lote 04, perfazendo o valor total de R$ 42.899,85 (quarenta e dois mil,  oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco reais).

Fica registrada a conclusão regular do processo, conforme ata do Pregão Eletrônico.

Ver. Getúlio Batista de Andrade Júnior (Juninho Getúlio)

Presidente