Despacho de Ratificação - Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2026
Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2026. PC 9387/2025. Aquisição de bens permanentes destinados à execução do Projeto Socioassistencial de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em razão da Emenda Parlamentar Federal Impositiva nº 202541190001.
Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Fomento, com fundamento no art. 29 e 31, da Lei no 13.019/2014, tendo em vista o constante do presente processo.
Organização da Sociedade Civil: Instituição Recanto Infantil Tia Célia
CNPJ nº: 05.028.042/0001-54
Justificativa: A possibilidade de celebração do Termo de Fomento se dá em razão da Emenda Parlamentar Federal Impositiva nº 202541190001, destinada à Instituição Recanto Infantil Tia Célia – Programação nº 352940/20250002 no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais.) (GND4 – Investimento), para aquisição de bens permanentes destinados à execução do Projeto Socioassistencial de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Admite-se impugnação a esta justificativa, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, a ser protocolada na sede da Prefeitura.
Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá
