Despacho de Ratificação - Inexigibilidade nº 16/2025
Inexigibilidade nº 16/2025. PC 5303/2025. Aquisição de Insumos de Traqueostomia da marca PROVOX, destinado ao atendimento de determinação Judicial.
Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a contratação direta da empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.794.555/0005-01, para aquisição de Insumos de Traqueostomia da marca PROVOX, destinado ao atendimento de determinação Judicial, no valor de R$ 263.413,68 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e oito centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.
Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá