Despacho de Autorização - Inexigibilidade nº 006/2026
PC 542/2026. Prestação de serviço especializado de estudo técnico na área localizada na Rua Aulivieri Bozzato, Condomínio Industrial Coral, Jardim Primavera, Mauá – SP, inscrições fiscais nº 30.012.904 e nº 30.012.908.
Objeto: Contratação de empresa especializada para estudo técnico na área localizada na Rua Aulivieri Bozzato, Condomínio Industrial Coral, Jardim Primavera, Mauá/SP, inscrições fiscais nº 30.012.904 e 30.012.908, tendo em vista a existência de determinação judicial específica relacionada à recuperação ambiental do local, conforme consta da Ação Popular Ambiental nº 1009250-73.2017.8.26.0348, atualmente em fase de cumprimento de sentença sob nº 0003273-39.2025.8.26.0348.
Cumprindo a instrução processual conforme definido no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “a”, do referido diploma legal, visando à contratação de empresa especializada para a elaboração de estudo técnico ambiental destinado à análise da área e à proposição de medidas voltadas à sua recuperação, em atendimento à determinação judicial constante do processo mencionado.
Fica, assim, autorizada a formalização do Contrato e a emissão do respectivo Pedido de Compra em favor da empresa SERVMAR Serviços Técnicos Ambientais Ltda., CNPJ nº 55.636.500/0001-06, para execução dos serviços técnicos especializados descritos no Termo de Referência e documentos que instruem o presente processo administrativo.
Assinatura: 27/04/2026
Matheus Martins Sant'anna - Secretário de Assuntos Juridicos
