Despacho de Autorização- Inexigibilidade nº 003/2026. PC 9909/2025. Contratação de prestação de serviços técnicos especializados para orientação, assessoramento e capacitação dos servidores da Prefeitura Municipal de Mauá.
Cumprindo a instrução processual conforme definido no artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a compra direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento artigo 74, inciso III, alínea “c”, § 3º, do citado Diploma Legal, visando a contratação de prestação de serviços técnicos especializados para orientação, assessoramento e capacitação dos servidores da Prefeitura Municipal de Mauá, com foco nas boas práticas da gestão pública alinhada às políticas públicas e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) e, assim, aperfeiçoar processos e procedimentos no caminho de maior efetividade da gestão municipal, autorizando a formalização do Contrato e emissão do Pedido de Compra em favor da Empresa Forty One Ltda ME e o simultâneo empenhamento da despesa total de R$ 102.000,00 cento de dois mil reais).
Adriano Paciente Gonçalves
Controlador Interno
Controladoria Interna do Município
