AUTORIZAÇÃO
Processo de Compras nº 3037/2024
Objeto: Aquisição de munições de treinamento e uso operacional para arma de fogo aos Guardas Civis Municipais.
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Secretaria de Segurança Pública do Município de Mauá, AUTORIZO, com fulcro no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa: Companhia Brasileira de Cartuchos, matriz inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, e filial inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0010-54, para fornecimento de munições de uso operacional e treinamento, pelo valor total de R$ 60.500,00 matriz e R$ 21.675,00 filial, perfazendo o valor total de R$ 82.175,00, pelo prazo de 12 meses. Ass.: 10/07/24. Hervando Luiz Velozo - Secretário de Segurança Pública
RATIFICAÇÃO
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Secretaria de Segurança Pública do Município de Mauá, RATIFICO, com fulcro no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa: Companhia Brasileira de Cartuchos, matriz inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, e filial inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0010-54, para fornecimento de munições de uso operacional e treinamento, pelo valor total de R$ 60.500,00 matriz e R$ 21.675,00 filial, perfazendo o valor total de R$ 82.175,00, pelo prazo de 12 meses. Ass.: 12/07/24. MARCELO OLIVEIRA - Prefeito do Município de Mauá

Ref: Processo Administrativo nº 3774/2024

Objeto: Inexigibilidade de Chamamento Público, com vista a celebração de Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Mauá/SP com a OSC – ASSOCIAÇÃO ESTRELA AZUL

I.- Considerando os elementos que instruem o processo, com fulcro no art. 31, “caput” e artigo 32, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n. 13.204/2015, AUTORIZO a celebração da parceria por meio de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO ESTRELA AZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 50.136.076/0001-17, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), justificada a inexigibilidade de Chamamento Público.Ass: 09/09/24 - Xênia Pedrosa de Sousa Díspore-Secretária de Assistência Social

Despacho de Ratificação de inexigibilidade de

Chamamento Público relativo ao Processo no 3774/2024

Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no art. 31, "caput", da Lei no 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo.

Organização da Sociedade Civil: Associação Estrela Azul

CNPJ: 50.136.076/0001-17

Justificativa: A possibilidade de celebração do Termo de Colaboração se dá em razão da natureza singular do objeto da parceria e em razão das metas entabuladas, somente a OSC: ASSOCIAÇÃO ESTRELA AZUL, pode atingir as metas e executar o objeto.

Admite-se impugnação a esta justificativa, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, a ser protocolada na sede da Prefeitura.Ass: 10/09/24 - Marcelo Oliveira-Prefeito do Município de Mauá