LEI Nº 6.473, DE 27/5/2026 – Altera dispositivos da Lei nº 3.013, de 2 de outubro de 1998, que dispõe sobre o “Dia Municipal do Estudante” e dá outras providências.

LEI Nº 6.474, DE 27/5/2026 – Altera a ementa e os artigos 1º e 2º da Lei nº 5.853, de 25 de fevereiro de 2022, para instituir o mês "Setembro Roxo", e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.584, DE 28/5/2026 – Declara luto oficial no Município de Mauá, nos dias 28, 29 e 30 do corrente mês, em razão do falecimento do senhor Sergio Moraes de Jesus, Secretário de Proteção e Defesa Civil deste município.

Adjudico e homologo, pelo MENOR PREÇO POR ITEM, das Cotas Principal (P) e Reservada (R), a favor da empresa vencedora:

CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 44.734.671/0022-86, para os itens 01(P)-R$ 0,5048 e 01(R)-R$ 0,5048, perfazendo o valor total de R$ 101.666,72.

ELIENE DE PAULA PINTO

Secretária de Saúde

 Abertura: 15/06/2026 as 10h. O Edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br e www.comprasbr.com.br. Inf: (11) 4512-7575. - Márcio Bertucci Corrêa, Secretário de esporte e Lazer-SEL

Procuradoria Geral do Município.

Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo e Financeiro. Lei nº 14.133/2021. Despesa sem cobertura contratual. Contrato vencido, ausência de formalização válida ou execução a descoberto. Pagamento mediante indenização. Art. 149 da Lei nº 14.133/2021. Vedação ao enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Natureza extracontratual da obrigação. Necessidade de processo administrativo próprio. Requisitos materiais, formais, financeiros e orçamentários. Comprovação da prestação e da utilidade do serviço. Boa-fé do particular. Compatibilidade do preço com o mercado. Reconhecimento expresso da dívida. Apuração de responsabilidade dos agentes que deram causa à irregularidade. Possibilidade de adoção de orientação normativa para casos repetitivos, sem prejuízo de análise individualizada das hipóteses não abrangidas ou juridicamente duvidosas. Considerações.