SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA  

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

Referência: Processo Administrativo nº9233/2025

DECISÃO

     Ante o exposto e apuração nos autos acima referenciado, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela legislação do Município de Mauá, ACOLHO a Manifestação apresentada pela GCMF 2ª CL, RF 42.247 e REFORMO parcialmente o parecer exarado pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal. Reconheço a existência do fato e a natureza culposa estrita, contudo, diante das excludentes e da aplicação extensiva do Artigo 20, inciso II, do Decreto Municipal nº 7.023/2007, DEIXO DE APLICAR QUALQUER PENALIDADE DISCIPLINAR à servidora, determinando o ARQUIVAMENTO do presente feito.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

              COMANDANTE GERAL

                             SSP

Abertura 23/07/2026 às 9:00 horas.

Informação: (11) 4512-7821.

O edital está disponível nos seguintes sites: www.maua.sp.gov.br , www.comprasbr.com.br e www.pncp.gov.br.

Eliene de Paula Pinto – Secretária de Saúde.

Abertura 20/07/2026 às 9:00 horas.

Informação: (11) 4512-7821.

O edital está disponível nos seguintes sites: www.maua.sp.gov.br , www.comprasbr.com.br e www.pncp.gov.br. Eliene de Paula Pinto – Secretária de Saúde.

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA  

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

Referência: Processo Administrativo nº9652/2025

PARECER DECISÃO FINAL COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL DE MAUÀ

     Diante do exposto, CONHEÇO em parte da defesa interposta pelo servidor, RF:9.412 e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a proposta da Corregedoria Geral e, por conseguinte, AFASTAR a penalidade de Suspensão de 02 dias e  APLICAR a penalidade disciplinar de REPREENSÃO, nos termos do artigo 26 do Decreto Municipal nº 7.023/2007, por infração aos deveres funcionais previstos no artigo 7º, incisos V, IX e X, bem como praticou as infrações disciplinares tipificadas no artigo 17, incisos IX e XIV, c/c artigo 18, inciso XXXI, todos do Decreto Municipal nº 7.023/2007.

 Publique-se. Intime-se o servidor.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

            COMANDANTE GERAL

                            SSP