DESPACHO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 002/2026
Inexigibilidade de Chamamento Público nº 002/2026. PC 9388/2025.Emenda Parlamentar Federal Individual nº 202541190001 para Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Execução do Projeto Socioassistencial
“Capacitar para Empoderar”
Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Fomento, com fundamento no art. 29 e 31 da Lei nº 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo.
Organização da Sociedade Civil: Instituição Recanto Infantil Tia Célia.
CNPJ 05.028.042;0001-54
Justificativa: A possibilidade de celebração do Termo de Fomento se dá em razão da Emenda Parlamentar Federal Individual 202541190001, destinada à Instituição Recanto Infantil Tia Célia- Programação nº 352940/20250001, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (GND3 – CUSTEIO), para Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Execução do Projeto Socioassistencial “ Capacitar para Empoderar”.
Admite-se impugnação a esta justificativa, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, a ser protocolada na sede da Prefeitura.
Marcelo Oliveira – Prefeito do Município de Mauá
