Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Leis 6.500, 6.501 e Despacho Normativo 01/2026
LEI Nº 6.500, DE 1/7/2026 – Institui diretrizes para a promoção da acessibilidade e do atendimento adequado às pessoas com visão monocular no município de Mauá e dá outras providências.
LEI Nº 6.501, DE 1/7/2026 – Dispõe sobre criação do Projeto “#PraTodosVerem”, que visa à garantia do direito ao pleno acesso à informação pelas pessoas com deficiência visual nas publicações em sítios eletrônicos e em redes sociais oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
DESPACHO NORMATIVO Nº 01, DE 1/7/2026 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.284, de 12 de maio de 2025, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determina à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.